O abandono do emprego pelo trabalhador será motivo de justa causa, de acordo com o art. 482 “i” da CLT. Para que seja caracterizado o abandono de emprego há que ser a ausência do empregado injustificada e, conforme jurisprudência dominante, superior a 30 dias, prazo suficiente para que fique presumida a intenção de abandono ao […]
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STJ. Liquidação de sentença. Valores não pedidos na inicial. Inclusão. Inadmissibilidade
Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores que não foram pedidos na ação inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de violação da coisa julgada (art. 610, do CPC). O entendimento é da 3ª Turma do STJ, relator o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. (Rec. Esp. 756.885) Fonte: BIJ
SÚMULA VINCULANTE DO STJ – COBRANÇA DA CORREÇÃO SALDO FGTS
As Súmulas surgem da Jurisprudência que são utilizadas para cobrir as chamadas “lacunas da lei”, ou seja, são pequenos enunciados que o Supremo Tribunal Federal edita acerca de determinados temas que se repetem em seus julgamentos de modo reiterado. São medidas de natureza regimental, que tem como objetivo, primordialmente, descongestionar os trabalhos do tribunal, […]
Especialistas mostram como gerenciar despesas do início do ano
Com despesas concentradas, os meses de janeiro e fevereiro são um período difícil para o equilíbrio do orçamento familiar. Por isso, o G1 ouviu especialistas que oferecem dicas de como conciliar pagamentos de impostos e despesas escolares com gastos do Natal e das férias. O primeiro passo é fazer uma lista de todas as despesas. […]
Cuidado! Para se proteger de cobranças indevidas e de correr o risco de ter o nome em listas
Muitas pessoas vêem o ano novo como hora de renovar e limpar tudo! Aproveitando a boa vontade, abrem as gavetas e jogam todos os papéis acumulados no lixo. Cuidado! Para se proteger de cobranças indevidas e de correr o risco de ter o nome em listas de indesejáveis, o consumidor deve guardar alguns documentos. Verifique […]
Rescisão de Contrato – Extinção do Contrato – Falecimento do Empregador Cessação Total da Atividade
Em caso de falecimento do empregador o que será devido aos empregados não havendo a continuidade da atividade empresarial pelos herdeiros? Falecendo o empregador e não havendo a continuação da atividade empresarial pelos herdeiros ou sucessores, estará extinto o contrato de trabalho dos empregados, sendo-lhes devidas as seguintes verbas rescisórias: Com mais de 1 ano […]
Revisão pode elevar aposentadoria por invalidez
Por não cumprir sua própria legislação, o INSS acaba por reduzir o valor da aposentadoria por invalidez que é paga a seus segurados. Na hora de calcular o benefício, o instituto não realiza o cálculo que, diz a Justiça, garante a correção monetária devida por lei. São passíveis de sofrerem o problema as aposentadorias por […]