Categoria: Últimas Notícias Online

Aplicação Ilegal do Plano Collor em Operações de Crédito Rural – EResp 1.319.232

Aplicação Ilegal do Plano Collor em Operações de Crédito Rural – EResp 1.319.232 A decisão do STJ concedeu aos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária […]

Empréstimo Compulsório Eletrobrás – Belo Horizonte – BH – MG

Empréstimo Compulsório Eletrobrás O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo mensal igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, […]

SFH – Sistema Financeiro de Habitação

SFH – Sistema Financeiro de Habitação Na apuração dos juros moratórios, estes não podem incidir de forma Capitalizada sobre os juros anteriormente computados, pois a aplicação de Juros sobre juros, caracteriza o ANATOCISMO, vedado em lei. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. A capitalização de juros, que o TRF tem mandado excluir, é quando […]

Parceria de Serviços em Perícia Contábil em BH – MG

Parceria de Serviços em Perícia Contábil em BH Visando uma maior interação com outros Peritos, escritórios, empresas e a conquista de um amplo espaço no mercado, o escritório Rocha Peritos preza pelo sistema de parcerias, desenvolvido estrategicamente com profissionais qualificados que venham a potencializar de maneira significativa o desempenho dos trabalhos, inclusive em prol dos […]

Revisão de  Conta Corrente Bancária

Revisão de  Conta Corrente Bancária São discutidos nesse tipo de ação Débito de Taxas, Tarifas indevidas ou ão autorizadas e juros abusivos. Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia: Cópia dos Extrato bancário do período discutido. Cópia do Contrato de abertura da conta corrente. Cópia do Contrato de abertura de cheque especial.

Cheque Especial – Revisão de  Crédito Rotativo

  Revisão de  Crédito Rotativo – (Cheque Especial) Nesse tipo de ação se discute: Taxas abusivas – Um critério que tem sido defendido é a aplicação de INPC/IBGE + 1% a.m Capitalização composta de juros (anatocismo) Débito indevido de taxas e tarifas Cumulação de comissão de permanência com correção monetária Utilização de taxas que não […]

Revisão do Cartão de Crédito

Revisão do Cartão de Crédito O cartão de Crédito passou por transformações com a evolução do mercado consumidor, deixou de ser um simples cartão de compra a prazo , para se tornar também um instrumento para aquisição de crédito. Vantagens Elimina a necessidade de andar com dinheiro na carteira Permite o usuário adiar alguns dias […]

Mútuos em Geral

Mútuos em Geral Nesse tipo de ação se discute: Taxas abusivas – Um critério que tem sido defendido é a aplicação de INPC/IBGE + 1% a.m. Capitalização composta de juros – Anatocismo pelo uso da Tabela Price Débito indevido de taxas e tarifas Cumulação de comissão de permanência com correção monetária Utilização de taxas que […]

Malha Fina IR Imposto de Renda junto à Receita Federal

Malha Fina IR Imposto de Renda junto à Receita Federal Acompanhamento da Malha Fina junto à Receita Federal Damos assessoria a Pessoa Física, fazendo retificação de seu IR Imposto de Renda, quanto a rendimentos de causa trabalhista, refazemos o IR Imposto de Renda montando o processo para entrega na Receita Federal, refazemos o Ganho de Capital. […]

Livro Caixa para Profissional Liberal

Livro Caixa para Profissional Liberal É o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo empregatício. Está dispensado o seu registro na Secretaria da Receita Federal ou em cartórios. As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de: Trabalho não-assalariado Titular de serviços […]

IRPF 2020 – Imposto de Renda Pessoa Física

IRPF 2020 – Imposto de Renda Pessoa Física Documentos Necessários para a Declaração de IRPF 2020 Comprovante de endereço e Titulo Eleitoral no caso de primeira declaração de Imposto de Renda. Informe de rendimentos anual, referente a 2019,de todas as contas bancárias existentes em nome da Pessoa Física, inclusive poupanças e aplicações financeiras; Despesas médicas […]

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física Relação de documentos para elaboração do Imposto de Renda Pessoa Física. Caso não seja a primeira vez que está fazendo a declaração de IRPF necessita da cópia da declaração do ano anterior ou disquete com a gravação. Para a elaboração do IRPF pela primeira vez documentação abaixo: Cópia […]

Restituição IRPF previdenciário referente às leis 7713/88 e 9250/95

Restituição IRPF previdenciário referente às leis 7713/88 e 9250/95 Restituição do IRPF Imposto de Renda Retido na Fonte referente a PREVI anteriores a Lei 9.250/95. Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia: Demonstrativo da retenção do IR SOBRE Previdência Demonstrativo dos pagamentos a PREVI Cópia dos contracheques do período das leis 7.713/88 e 9.250/95. […]

Restituição de IRPF sobre APIP licença prêmio e abono pecuniário de férias

Restituição de IRPF sobre APIP licença prêmio e abono pecuniário de férias Afastar a incidência do IRPF Imposto de Renda sobre as Licenças-Prêmio, APIP’s e Abonos Pecuniários de Férias. Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia: Cópia dos contracheques da época Ficha de rubricas da folha de pagamento Cópia dos IRPF entregues do período […]

IRPF 2021 – Imposto de Renda Pessoa Física

IRPF 2021 – Imposto de Renda Pessoa Física Documentos Necessários para a Declaração de IRPF 2021 Comprovante de endereço e Titulo Eleitoral no caso de primeira declaração de Imposto de Renda. Informe de rendimentos anual, referente a 2020,de todas as contas bancárias existentes em nome da Pessoa Física, inclusive poupanças e aplicações financeiras; Despesas médicas […]

Empréstimo Compulsório Veículo Combustível – Belo Horizonte – BH – MG

Empréstimo Compulsório Veículo Combustível Decreto LEI 2.284/86 STF – SÚMULA Nº 418 – O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. TRF – 1ª Região – Súmula Nº 25 : Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos […]

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PODER EXCUTIVO » Governo do Brasil » Governo de Minas Gerais » Imprensa Nacional » Receita Federal   PODER LEGISLATIVO » Senado Federal » Câmara dos Deputados » Tribunal de Contas da União – TCU   PODER JUDICIÁRIO » Procuradoria Geral da Fazenda Nacional » Procuradoria Geral da República » Superior Tribunal de Justiça – […]

Ônus do empregador – Patroa deve provar que diarista não é empregada doméstica

Ônus do empregador – Patroa deve provar que diarista não é empregada doméstica Por Gabriel Mandel Quando um patrão nega a forma de trabalho apontada na inicial por um ex-empregado doméstico, cabe ao empregador provar a afirmação. Por entender que uma patroa não conseguiu confirmar as alegações que fez durante sua defesa, a 3ª Turma […]

Custo abusivo – Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato

Custo abusivo – Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato Por Marcelo Pinto Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela […]

Bombom com larvas gera indenização

Bombom com larvas gera indenização Os bombons que M.H.S. comprou para uma amiga continham larvas em seu interior. Por isso, a fabricante do produto, Kraft Foods Brasil, e a vendedora, Lojas Americanas, deverão ressarci-la, solidariamente, em R$12 mil por danos morais. A determinação do juiz da comarca de Muriaé foi mantida pela decisão da 17ª […]

Imparcialidade necessária – Laudo da polícia civil não tem validade, decide TJ gaúcho

Imparcialidade necessária – Laudo da polícia civil não tem validade, decide TJ gaúcho Por Jomar Martins Laudo feito e apresentado por policiais civis nomeados pelo delegado responsável pela investigação de crime é nulo, pois compromete a imparcialidade que se exige da perícia. O argumento levou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]

Direito dos advogados – Honorários de sucumbência não se confundem com contratuais

Direito dos advogados – Honorários de sucumbência não se confundem com contratuais Por Tadeu Rover A proposta que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos continua gerando discussão. A previsão está no texto do novo Código de Processo Civil, em análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o texto não é votado, entidades […]

Garantia do juízo – Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário

Garantia do juízo – Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado […]

Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação

Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor, e não do devedor. A corte […]

Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça

Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça A gratuidade da Justiça, geralmente dirigida ao trabalhador, também pode ser concedida a pessoas jurídicas, segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado liberou um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de efetuar depósito recursal para se defender em uma ação […]

Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro

Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro Por Marcelo Pinto A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve evitar o estabelecimento de relações de filiação permeadas pela dúvida. Com esse entendimento, a 2ª […]

Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor

Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor Por Livia Scocuglia No caso de descumprimento de obrigação contratual, o inadimplente não tem direito de receber o valor total combinado pela compra do bem. A empresa com quem foi firmado o contrato pode reter o montante necessário para arcar com as perdas e danos […]

Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta

Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco de indenizar por danos morais um funcionário que se sentiu ofendido por ter sido excluído de evento em homenagem a colegas que se destacaram em suas atividades profissionais. "A conduta reprimida […]

Indícios e presunções – Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção

Indícios e presunções – Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção Se o conjunto de provas é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que seja baseado apenas em indícios ou presunções, não há dever de aplicação da regra do ônus da prova. O juiz pode, assim, decidir o mérito com fundamento em […]

Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência

Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência O prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos de quem quer a “desaposentadoria”. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo apresentado pelo Instituto […]

Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral

Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral Se uma determinada pessoa adere a uma determinada instituição religiosa e aceita seus dogmas e postulados, não pode pretender sofrer pressão psicológica indevida caso as autoridades religiosas de tal instituição a lembrem dos prejuízos previstos na mesma fé em caso de descumprimento. […]

Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS

Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS Por Tadeu Rover A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei […]

Provas irrefutáveis – Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora

Provas irrefutáveis – Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a seguradora Porto Seguro ao avaliar que os orçamentos assinados pelo profissional e o certificado que atestava sua participação em curso da seguradora são "provas irrefutáveis da verdadeira beneficiária do trabalho […]

Vício oculto – Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado

Vício oculto – Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma revendedora de veículos por negociar um carro com problema na numeração do motor. “Tratando-se de veículo em relação ao qual […]

Apelidos no trabalho – Chamar empregado de “amarelo” não é assédio, decide TST

Apelidos no trabalho – Chamar empregado de "amarelo" não é assédio, decide TST A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a um ex-empregado que era chamado de "orelha" e "amarelo" pelo superior imediato. Para o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na 4ª Turma do Tribunal Superior do […]

Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço

Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço Por Livia Scocuglia Mesmo se a empregada não estiver mais prestando serviços em favor do tomador de serviços no momento da rescisão contratual, este deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas trabalhistas devidas pela real empregadora e não quitadas. Isso porque estas decorrem […]

Cooperativa em liquidação – Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio

Cooperativa em liquidação –  Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACCs). E a restituição deve ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]

Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho

Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho Com base no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera ilícita a alteração unilateral das condições estabelecidas no contrato de trabalho, o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar […]

Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável

Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]

Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional

Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional Por Pedro Canário Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro voto foi proferido em 2001, pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria […]

Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento

Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento Uma construtora foi condenada indenizar uma cliente por danos morais e materiais por não entregar um apartamento no prazo fixado. De acordo com o juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, a construtora tem o dever […]

Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos

Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não […]

Direito indisponível – Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida

Direito indisponível – Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no […]

Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração

Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração O pagamento de premiações por fornecedores devem integrar a remuneração do funcionário. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), com base na súmula 354 do TST, considerou que o pagamento das premiações equiparam-se às gorjetas e devem integrar a remuneração do […]

Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta

Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. “Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou […]

Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista

Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista Por Livia Scocuglia O depósito em juízo de verbas trabalhistas não é suficiente para saldar a dívida que empregador tem com seu empregado, nem encerra a relação jurídica existente entre ambos. Com esse entendimento, o Tribunal  a 5ª Truma do Tribunal Regional […]

Orientação de Procedimentos – CJF aprova alteração no Manual de Cálculos

Orientação de Procedimentos – CJF aprova alteração no Manual de Cálculos O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11). As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada […]

Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa

Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de […]

Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho

Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua […]

Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH

Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH Por Jomar Martins Imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode sofrer usucapião, porque é bem público, de interesse social. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o […]

Decisão divergente – STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco

Decisão divergente  – STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas […]

Danos morais – Banco não pode cobrar taxas sobre contas inativas

Danos morais – Banco não pode cobrar taxas sobre contas inativas Por Gabriel Mandel Os bancos não podem cobrar taxas ligadas às contas inativas e são responsabilizados por saques e empréstimos contraídos por terceiros nessas contas. O entendimento foi firmado em decisão tomada pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

Ampla defesa – Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Ampla defesa – Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido no inciso LV do […]

Direitos trabalhistas – Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim

Direitos trabalhistas – Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim O fato de o empregado de uma empresa prestar serviços a outra empresa do mesmo grupo econômico não implica lesão a direitos trabalhistas nem significa que ocorreu alguma fraude. Porém, se as funções desenvolvidas pelo trabalhador são inerentes às atividades daquela empresa beneficiária dos seus […]

Consumidora será indenizada por danos morais e materiais; ela terá de devolver o veículo

Consumidora será indenizada por danos morais e materiais; ela terá de devolver o veículo A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil a indenizar a professora M.H.L.R.R., de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, em cerca de R$ 22 mil. A seguradora adquiriu […]

Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício

Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.589/1972, já que estão ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o […]

Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal

Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal  As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou […]

Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita

Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita Por Jomar Martins O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em […]

Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico

Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico A gratificação concedida a servidores ativos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) é devida também a pensionistas e aposentados, enquanto a avaliação que define o valor da gratificação não for concluída. O entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]

Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro

Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro Os benefícios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionários valem tanto para relações estáveis heteroafetivas como para as homoafetivas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que deferiu cláusula normativa e concedeu igualdade de tratamento aos filiados ao Sindicato […]

Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência

Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma […]

É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude

Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude Por Gabriel Mandel Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente […]

Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação

Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a […]

Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização

Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização Por Livia Scocuglia Por ter extrapolado ao cobrar parcelas atrasadas do aluguel, o filho da proprietária do imóvel vai ter de indenizar a inquilina em R$ 4,6 mil por danos morais e materiais. O rapaz já tinha ajuizado ação e conseguido o despejo da locatária, […]

Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto

Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do morto, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a […]

Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento

Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento Por Livia Scocuglia O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar Agravo Regimental do estado do Rio Grande do Sul. O credor apresentou bens para penhora seis […]

Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios

Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios Por Alessandro Cristo A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia. Desde a última terça-feira (17/9), quando a Instrução Normativa 1.397 foi publicada, as […]

Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática

Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No caso, um vendedor que durante […]

Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade

Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade O fato de um empregado começar a trabalhar logo após ser demitido não afasta seu direito à estabilidade em decorrência de lesão ocorrida por causa do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de […]

Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora

Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da prestadora de serviços de mão de obra Contax S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de um de seus empregados com a TNL PCS S.A, contratante do serviço terceirizado. Como houve a anulação do […]

Loja é proibida de praticar propaganda enganosa

Loja é proibida de praticar propaganda enganosa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as limitações ou restrições relacionadas à forma de pagamento dos produtos ofertados não sejam destacadas de forma ostensiva e clara ao consumidor, sob pena de […]

Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho

Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão judicial que obriga um homem a deixar transitar por sua propriedade os acompanhantes de sua vizinha, uma senhora idosa e portadora de hérnia. Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o […]

Receita obriga empresas a preparar dois balanços

Receita obriga empresas a preparar dois balanços Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. […]

Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso

Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso O juiz da 20ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Renato Luiz Faraco, condenou a construtora Tenda ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um comerciante vítima de atraso na entrega de um apartamento situado no bairro Betânia, regional Oeste de Belo Horizonte. […]

Embratel pagará indenização por cobrança indevida

Embratel pagará indenização por cobrança indevida A empresa de telecomunicações Embratel foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil por cadastrar indevidamente o nome de uma mulher na lista de inadimplentes. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas gerais. S.L.X. recorreu à Justiça para ser ressarcida pelos danos […]

Empresária deve ser indenizada por danos morais

Empresária deve ser indenizada por danos morais A juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Estadual, Rafaela Kehrig Silvestre, determinou que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) indenize por danos morais uma empresária no valor de R$ 20 mil. Ela foi vítima de falha no atendimento emergencial do hospital João XXIII. A […]

Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo

Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo A queda ocorreu após uma freada brusca do motorista para passar em um quebra-molas Uma passageira de Belo Horizonte deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais por ter sofrido uma fratura no calcanhar após queda em coletivo depois de uma freada do […]

Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição

Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados […]

Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo

Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo Clientes da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) poderão calcular o valor do resgate das ações com base no balancete anual da data anterior ao da integralização, desde que tenham obtido sentença favorável até março de 2009 (data da edição da […]

Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício

Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício O auditor fiscal do trabalho tem competência para identificar o vínculo empregatício e multar uma empresa caso ela não esteja cumprindo a legislação trabalhista. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de um supermercado que pretendia […]

Viés social – Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas

Viés social – Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Apelação ajuizada pela […]

Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto

Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]

Danos materiais – Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa

Danos materiais –  Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa Instituições financeiras devem indenizar clientes dos danos causados por movimentações fraudulentas, mesmo se comprovada sua isenção de culpa. O fundamento, sustentado de forma unânime pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal à indenização por danos […]

Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário

Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, a não ser no caso de a verba principal ser isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. A tese foi […]

Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo

Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional […]

Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento

Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi […]

Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos

Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, […]

Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado

Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista […]

Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação

Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por um pai que, após […]

Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias

Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e determinaram a devolução de valores cobrados — destoando da jurisprudência firmada no STJ. Como houve […]

Segurança jurídica – Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF

Segurança jurídica – Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS peçam a revisão da aposentadoria. A corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e […]

Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido

Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrimônio). No entanto, ficam impedidos de participar da partilha de bens […]

Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente

Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente O princípio da isonomia, que permite a extensão a toda a categoria dos direitos adquiridos por um grupo de trabalhadores, pode não ser aplicado a benefícios conquistados em caráter individual. Este foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — e mantido […]

18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS

18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS Aposentadoria, desaposentação, tipos de benefícios da Previdência Social, cálculo do tempo de contribuição. Esse é um tema que sempre causa desconforto ao leitor, pela quantidade de dúvidas que desperta. Esperamos que esse pequeno guia possa ajudar a responder 18 dos questionamentos mais comuns sobre aposentadoria pelo […]