FGTS – CDA – Certidão de Dívida Ativa

FGTS – CDA – Certidão de Dívida Ativa

Nesse tipo de ação se discute:

• Declarar o excesso do crédito exeqüendo, e, conseqüentemente, a quitação parcial ou integral do débito em razão dos pagamentos realizados
• CDA – Certidão de Divida Ativa inscrita
• Cobrança indevida de FGTS
• Taxa SELIC
• Multa

Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia:

• Cópia da CDA – Certidão de Dívida ativa
• NDFG – Notificação para Depósito do FGTS
• Cópia do Processo Administrativo
• Ata de audiência assinada
• Termo ou recibo de quitação do acordo ou apresentação de guias autenticadas referentes ao depósito do FGTS acordado
• Discriminativo mês a mês dos valores de FGTS devidos a cada um dos empregados, assinado pelo representante legal da empresa
• Folhas de pagamento analíticas
• Contratos de trabalhos