Revisão de Crédito Rotativo – (Cheque Especial)
Nesse tipo de ação se discute:
- Taxas abusivas – Um critério que tem sido defendido é a aplicação de INPC/IBGE + 1% a.m
- Capitalização composta de juros (anatocismo)
- Débito indevido de taxas e tarifas
- Cumulação de comissão de permanência com correção monetária
- Utilização de taxas que não são divulgadas (comissão de permanência ou taxas “de mercado”) ou são unilateralmente fixadas (ANBID, v.g.) ou embutem juros e correção monetária (TBF, SELIC, v.g.)
Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia:
- Cópia da abertura da conta corrente;
- Cópia do contrato de crédito rotativo;
- Cópia do extrato da conta corrente do período analisado.