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DJE – Códigos de Receita para Depósito Judicial e Extrajudicial-Divulgação e Consolidação

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DJE – Códigos de Receita para Depósito Judicial e Extrajudicial-Divulgação e Consolidação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N^o 52, DE 28 DE JULHO DE 2011

D.O.U.: 01.08.2011

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
		CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
3	0701	Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial
4	0868	Pasep – Depósito Judicial
5	1382	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – PGFN – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial
6	1399	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – PGFN – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial
7	1415	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – RFB – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial
8	1421	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – RFB – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial
9	1947	PIS – Importação – Depósito Judicial
10	1994	Cofins – Importação – Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado – Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Industria – Sesi – Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial
27	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial
28	7363	Imposto de Importação – Depósito Judicial
29	7389	IPI – Outros – Depósito Judicial
30	7391	IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
31	7416	IRPF – Depósito Judicial
32	7429	IRPJ – Depósito Judicial
33	7431	IRRF – Depósito Judicial
34	7444	IOF – Depósito Judicial
35	7457	ITR – Depósito Judicial
36	7460	PIS – Depósito Judicial
37	7485	CSLL – Depósito Judicial
38	7498	Cofins – Depósito Judicial
39	7512	CPMF – Depósito Judicial
40	7525	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
41	7961	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
42	8047	Depósito Judicial – Outros
43	8811	Refis – Depósito Judicial
		CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
44	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
45	0229	Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
46	0447	PIS – Importação – Depósito Administrativo
47	0855	Cofins – Importação – Depósito Administrativo
48	0860	Pasep – Depósito Administrativo
49	2619	Contribuição Segurado – Depósito Administrativo
50	2625	Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo
51	2654	Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo
52	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo
53	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo
54	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo
55	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo
56	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo
57	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo
58	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo
59	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo
60	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo
61	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo
62	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo
63	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo
64	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo
65	7538	Imposto de Importação – Depósito Administrativo
66	7540	IPI – Outros – Depósito Administrativo
67	7553	IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
68	7566	IRPF – Depósito Administrativo
69	7581	IRPJ – Depósito Administrativo
70	7594	IRRF – Depósito Administrativo
71	7619	IOF – Depósito Administrativo
72	7621	ITR – Depósito Administrativo
73	7634	PIS – Depósito Administrativo
74	7647	CSLL – Depósito Administrativo
75	7650	Cofins – Depósito Administrativo
76	7662	CPMF – Depósito Administrativo
77	7880	Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
78	8050	Depósito Administrativo – Outros
79	8944	II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
80	8957	IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo