Revisão de INSS – CDA – Certidão de Dívida Ativa
Nesse tipo de ação se discute:
- Prescrição do débito tributário
- Declarar o excesso do crédito exeqüendo
- Aplicar ao débito originário os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, afastando, assim, a aplicação dos juros remuneratórios à base da taxa referencial SELIC
- Excluir a multa fiscal aplicada
- REFIS
- Dedução dos pagamentos do REFIS
- Contribuição da Empresa sobre a remuneração de Empregados
- Contribuição dos Empregados
- Não incidência das contribuições previdenciárias cobradas sobre abono de férias inferiores a 20(vinte) dias de salário que está claramente previsto no artigo 144 da CLT e no Decreto 3.048/99
- Não ter elencado o nome dos empregados que estão tendo verbas autuadas, afetando todo o período autuação
- INSS sobre Seguro de Vida em Grupo
- INSS de subempreiteiros/prestadores de serviço
- Majoração da base de cálculo estimada pela fiscalização – 40% – para fins de cálculo das contribuições devidas a título de responsabilidade solidária, determinando-se a redução do percentual estimado do salário-contribuição dos subempreiteiros para o patamar razoável de 11% (onze por cento)
- Entre outros assuntos discutidos neste tipo de ação
Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia:
- Cópia CDA – Certidão de Dívida Ativa
- Cópia do Processo Administrativo
- Demonstrativo dos pagamentos referente ao REFIS
- Guia GRPS pagas
- Folha de Pagamento analítica
- Cópia de sentenças ou acordos Trabalhistas