IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – CDA – Certidão de Dívida Ativa
Nesse tipo de ação se discute:
- Compensação do Imposto pago a maior
- Falta de pagamento de IRPJ
- Inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC nos débitos e seus reflexos
- Afastamento das multas moratórias dos débitos espontaneamente confessados
Documentos necessários para realizar o serviço de Perícia:
- Cópia CDA – Certidão de Dívida Ativa
- Cópia do Processo Administrativo
- Livro Razão e Diário
- LALUR
- Cópia DARF pagas