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Devolução de valores – STJ vai uniformizar entendimento sobre leasing A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar a questão sobre a possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, […]

RPF – Consulta ao 2º lote de restituições do exercício 2010, ano-calendário 2009, já está disponível A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje, 08.07.2010, a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Para saber se sua restituição será liberada nesse lote, […]

13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual – ou seja, juros remuneratórios […]

Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material A 1ª Seção do STJ firmou tese que esclarece uma das grandes controvérsias que se abatem sobre operadores do Direito: em recurso repetitivo, o tribunal decidiu que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide IR sobre valores recebidos em razão […]

Contabilidade – Contabilista deve manter contrato por escrito de prestação de serviços De acordo com a Resolução CFC nº 987/2003, e com o intuito de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas, o contabilista, ou a organização contábil, deve manter contrato […]

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO CONTRA OS CONTRIBUINTES Seguem abaixo, algumas orientações a fim de evitar problemas com o Fisco. 1. O QUE SERÁ CRUZADO: Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente […]

Apesar de 412 mil profissionais registrados, mercado carece de contadores Apesar de contar com 412 mil profissionais registrados no CFC (Conselho Federal de Contabilidade), a área de ciências contábeis vive hoje um desafio: a falta de mão de obra qualificada no país. A quantidade de formados, justifica o conselho, é insuficiente para atender à necessidade […]

Caixa e Família Paulista têm de quitar financiamento A Justiça Federal de Ribeirão Preto condenou a Caixa Econômica Federal e a Família Paulista Crédito Imobiliário S/A a quitarem os financiamentos de mutuários do condomínio Jardim das Pedras. Os contratos foram beneficiados pela Lei 10.150/2000, que estabeleceu a quitação antecipada dos financiamentos firmados até 31 de […]

Contabilidade – Empresas optantes pelo lucro real podem deduzir as perdas de créditos não liquidados Desde 1º.01.1997, em substituição à provisão para créditos de liquidação duvidosa, que deixou de ser dedutível para fins fiscais, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem considerar dedutíveis, como despesa operacional, os valores contabilizados como perdas de […]

Erros na terceirização de contratos Expert evidencia os rotineiros equívocos do mercado sobre o assunto Para o Expert do FinancialWeb, Enio Salu, muitas empresas terceirizam a gestão de documentos pensando que estão terceirizando a gestão dos contratos. Salu contou experiências práticas de companhias que perderam o controle sobre os contratos porque as informações que estão […]

Férias escolares – Saiba quando é preciso pedir autorização de viagem Férias é, geralmente, sinônimo de viagem. E para evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou pegar a estrada é preciso ficar atento aos casos em que é necessária a autorização de viagem de menores. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes […]

Proibição de acompanhamento de perícia por assistente técnico é cerceamento de defesa Um interessante caso de cercemento de defesa foi tratado por acórdão da 8ª Turma do TRT-4, que – ao julgar recurso ordinário – garantiu à empresa reclamada o direito de ter seu assistente técnico acompanhando a perícia médica realizada nos autos.   A […]

Cobrança de dívida – Duplicata sem assinatura pode ser executada A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda de mercadorias ou a uma prestação de serviço. E mesmo que não esteja assinada pelo devedor pode ser executada. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado Um pastor evangélico que compareceu a uma audiência de reclamação trabalhista como representante da Igreja Universal do Reino de Deus não pode ser considerado preposto, pois não era empregado da entidade religiosa. A decisão da 4ª Turma do TST reforma acórdão regional que […]

Prazo de validade do alvará de levantamento na Justiça Federal passa de 30 para 60 dias O Conselho da Justiça Federal,  em sessão realizada anteontem (29), aprovou proposta da ampliação do prazo de validade do alvará de levantamento, atualmente fixado em 30 dias, para 60 dias. O prazo está previsto no art. 1º da Resolução […]

Empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa do artigo 477 da CLT Pela natureza imperativa do pagamento de verbas rescisórias, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Têxtil Renaux S/A, que buscava validar o pagamento parcelado de direitos trabalhistas. A empresa havia deixado de […]

Má-fé em dedução no IR dá multa A multa sobre o valor indevido de restituição –regra que passou a valer após medida provisória editada em dezembro do ano passado–, aplicada ao contribuinte que deduzir despesas sem comprovação, só será cobrada quando houver má-fé. Em nota, a Receita Federal informou que "passou a ser devida a […]

Imposto de Renda em decisões judiciais Por Rubens Branco, advogado (OAB-RJ nº 22.570) Assunto que atormenta muitos contribuintes é o recebimento de rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, seja pela dúvida quanto à sua tributação ou não, seja pelo fato de que em alguns casos o pagamento é feito sem a retenção do imposto […]

Contabilidade – Título da conta contábil deve expressar o significado adequado das operações registradas A importância da adequada denominação das contas decorre do fato de que as demonstrações contábeis não são de utilização apenas da própria empresa; são também analisadas por auditores, fornecedores, instituições financeiras e, pelo Fisco. Por conta disso, o título de uma […]