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Cobrança ilegal – IOF não incide em prorrogação de empréstimo   Por Rodrigo Rigo Pinheiro   Nos últimos meses, importantes modificações aconteceram no regime de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especialmente nas operações de câmbio. Foi o caso da alteração veiculada pelo Decreto 7.458/2011, com efeitos a partir de 7 de abril de […]

 Itaú absolvido – Cheque sem fundo é justa causa para demitir bancário   Por Camila Mendonça   Emitir cheques sem fundos quando se trabalha em Instuição financeira é motivo  para demissão por justa causa. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou direito de reverter a justa […]

 Demissão sem causa – Empresa é condenada por racismo no trabalho   A empresa Tractebel foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a um empregado por racismo praticado por colegas de trabalho. A decisão foi do juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis. O magistrado também determinou a entrega ao […]

 Prova imprestável – Empresa deve pagar R$ 16 mil para ex-funcionária   A fornecedora de serviços terceirizados de telemarketing Atento foi condenada a pagar R$ 16 mil a uma de suas ex-funcionárias. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho. Motivo: a companhia não fornecia meios de a operadora comprovar suas verdadeiras horas trabalhadas, o […]

 Salário fictício – Empresa assina carteira com salário menor e é punida   Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido conseguiu indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. […]

 Direitos empresariais – Empresário não precisará mais de sócio   Por Bruno Accorsi Saruê   O dia 1° de junho de 2011 marca o provável fim de um dos maiores apelos do empresariado brasileiro e dos advogados militantes no direito societário.   A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, […]

 Em recuperação judicial – Compradoras de ativos de empresa não herdam dívidas   Os compradores de ativos de empresa em processo de recuperação judicial não respondem por dívidas trabalhistas da companhia falida. É o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho ao excluir as companhias de logística Variglog e Volo do Brasil de pagar créditos […]

Despesas jurídicas – Valor das custas não precisa ser expresso em sentença O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de […]

Contribuintes reclamam de falhas no Refis da Crise Começa no dia 7 uma nova fase de consolidação de débitos tributários inscritos no Refis da Crise, que inclui os grandes contribuintes. Até lá, advogados esperam que sejam resolvidos alguns problemas detectados no sistema da Receita Federal. Entre eles, a falta de cruzamento das dívidas com os […]

Apuração de tributos mais complexa Novos formatos para declarar o Pis e a Cofins, com prazo que vence em 7 de junho, atrapalham a vida de empresários e contadores. Dois dos tributos federais que mais demandam tempo para serem apurados pelos contribuintes devido à complexidade da legislação, o Programa de Integração Social (Pis) e a […]

Receita Federal do Brasil – Alerta para fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples […]

Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica na perda automática desse direito.   A decisão é da 3ª Seção do STJ, em um mandado de segurança em que foi concedido a uma […]

Garantia hipotecária – Bem de família dado como garantia é penhorável O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de penhora de imóvel familiar dado como garantia hipotecária de negócio. O imóvel em questão é a casa onde vive com a família o empresário O.S., acusado de deixar de pagar duplicatas […]

Título executivo – Devedor subsidiário pode responder antes do principal A execução pode recair sobre o devedor subsidiário antes do principal. O ministro Maurício Godinho Delgado, relator de Agravo de Instrumento julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, explicou: Para que isso ocorra, basta que o nome do devedor subsidiário conste do título […]

Pagamento in natura – Aluguel de empregado é parcela salarial O aluguel pago ao empregado é uma parcela do salário. O entendimento é da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, em ação contra a construtora Andrade Gutierrez S.A. Ao considerar o valor como salário in natura, o colegiado manteve decisão […]

Obrigação em jogo – Multa não pode forçar exibição de documentos Mesmo em pedido incidental de juntada de documentos na ação principal, cabe a presunção de veracidade prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil, que leva em conta que o juiz deve tomar como verdadeiros os fatos narrados. Com este argumento, o Unibanco […]

Empresa é absolvida de recolher IR sobre verbas pagas a ex-empregada A decisão de imputar  à empresa a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda devido por uma ex-funcionária no recebimento de verbas trabalhistas da antiga empregadora não vingou no Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho […]

Auxílio-acidente –  Justiça estadual pode julgar acidente de trabalho A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o INSS a pagar auxílio-acidente a trabalhador que perdeu a audição em decorrência do seu trabalho. A decisão, tomada no dia 23 de março, reformou apenas os valores dos […]

Espera de inventário – Formalismo não pode barrar ressarcimento de despesas Por Jomar Martins Não é razoável condicionar ou exigir que os parentes esperem a abertura do inventário para se ressarcirem das despesas do funeral. Tal situação se configuraria em uma homenagem ao formalismo anacrônico. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de […]

Serviços Financeiros – Está endividado? Conheça a portabilidade de crédito                           Transferência gratuita da dívida de um banco para outro pode ser a solução para muitos consumidores com problemas financeiros São poucos os brasileiros que já ouviram falar da portabilidade de crédito. Esse tipo de operação pode […]