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Recuperação judicial – Ordem de penhora de bens pode ser flexibilizada Por Gabriela Rocha A ordem de penhora de bens na execução não é rígida, e deve ser flexibilizada quando a devedora está em recuperação judicial. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também considerou […]

Empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiosos A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos, excluía expressamente os empregados domésticos de sua aplicação. Em resumo, a categoria dos trabalhadores que exercem as suas funções em casas de família […]

Verbas rescisórias – Empréstimo só pode ser pago com aval de empregado Os empréstimos pessoais com desconto em folha só podem ser quitados na dispensa, se o trabalhador autorizar. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou a Fundação Casa devolver R$ 1,4 mil […]

Pacotes de viagens – Nas compras pela Web, vale direito de arrependimento Com a proximidade das férias de inverno, cresce a procura por pacotes de viagens, oferecidos pela internet. Em função da demanda, o Procon de Porto Alegre alerta para os direitos do consumidor em caso de desistências das viagens aéreas e o consequente cancelamento […]

Contrato de trabalho – Motorista não ganha mais por ser cobrador também Por constar no contrato de trabalho que o morotista de ônibus irá também cobrar os passageiros, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele não tem direito ao adicional de cobrador. O trabalhador alegou acúmulo de funções e alteração contratual ilícita. A ação […]

Receita prevê exceções para deduções do IRPJ e CSLL A Receita Federal publicou hoje (dia 13) no Diário Oficial da União uma instrução normativa determinando três exceções para uma lei de junho de 2010 que tornou mais rígidas as regras para que as empresas deduzam do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]

Alteração da CLT: Lei nº 12.405/11 trata sobre a elaboração de cálculos de liquidação Juiz trabalhista poderá nomear perito para elaboração de cálculos complexos de sentenças Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/5), a Lei 12.405/2011, acrescenta o § 6º ao artigo 879 da CLT, autorizando o juiz, em casos de cálculos de […]

Trabalhista – Juiz poderá nomear perito para elaboração de cálculos de liquidação complexos em execução de sentença Foi acrescido o § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, para dispor que, em se tratando de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a […]

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior […]

Manobrista: restaurante arca com danos A seguradora Chubb Brasil conseguiu na Justiça o direito ao ressarcimento de uma indenização que teve que pagar ao cliente de um restaurante. O carro do cliente foi batido após ter sido deixado com um manobrista. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Falta de legitimidade – Condomínio não pode mover ação por morador O condomínio de um prédio no Rio de Janeiro que propôs ação de reparação por danos morais, em nome dos moradores, teve seu pedido negado no Superior Tribunal de Justiça. Para a 3ª Turma, o pedido não compete ao autor. Assim, o colegiado aceitou, […]

Garantia de compensação – Procon diz como ter desconto por serviço interrompido Quando o fornecimento do serviço de TV por assinatura ou de energia elétrica for interrompido por um período superior a 30 minutos, o consumidor pode pedir desconto de um dia na próxima fatura de pagamento. É o que garante o diretor-executivo do Procon […]

Ausência de depósitos de FGTS por sete anos é causa de rescisão indireta do contrato Quando tem início a relação de emprego, o empregador passa a ter obrigação de observar toda a legislação trabalhista, o que inclui realizar mensalmente os depósitos de FGTS, em benefício do trabalhador. O descumprimento desse dever legal pode trazer sérios […]

Acesso do fisco – Cortes devem seguir decisão do STF sobre sigilo Por Daniel Müller Martins e José Carlos Cal Garcia Filho Após cinco meses do julgamento ocorrido nas últimas sessões de 2011, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 389.808, relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade […]

Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal Uma agroindústria do Rio Grande do Sul obteve sentença que garante a realização de compensações de créditos de PIS e Cofins para quitação de tributos federais sem o risco de aplicação de multa de 50%, caso a operação seja julgada indevida pelo Fisco. É a primeira decisão […]

Moradia popular – Inadimplência em parcelas gera dever de indenizar O fato de um imóvel ser destinado às pessoas de baixa renda e suas prestações atingirem valores ínfimos não desobriga, no caso de inadimplemento, a indenização. O entendimento foi seguido por quase todos os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deram […]

Foros e tribunais abertos das 9 às 18h sem fechar ao meio dia Educom.pt O Conselho Nacional de Justiça reiterou, na sessão plenária de ontem  (10), a obrigatoriedade dos tribunais do país funcionarem "no mínimo" no horário entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, em todos as suas unidades, conforme estabelece a Resolução nº. […]

Abono pecuniário – Venda das férias é uma decisão do trabalhador A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão condenou o Banco Santander a indenizar por dano moral ex-funcionária que foi obrigada a vender 10 dias de suas férias anuais. Segundo os desembargadores, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é […]

Valores proporcionais – São devidos honorários na extinção da execução Advogados devem receber honorários advocatícios mesmo quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo de execução. Nesse caso, podem ser arbitrados em valores proporcionais ao trabalho. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar a fixação da verba […]

Planos econômicos – Empregada deve devolver remuneração paga a mais As diferenças salariais oriundas dos planos econômicos pagas indevidamente devem ser devolvidas. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao obrigar uma empregada da Universidade Federal de Viçosa a devolver o dinheiro recebido da instituição. O TST reformou o entendimento […]