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Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte

Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal […]