Contribuição previdenciária – Empresas podem questionar desoneração em folha Por William Roberto Crestani, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Cristiane Matsumoto Gago O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3 de agosto de 2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei […]
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