Débitos tributários – Dispensa de honorários não é regra em parcelamento É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários (Lei 11.941/09). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de […]