Direito tributário – Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins Por Maria Fernanda Costa e Ricardo Ciconelo Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação para outros […]
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