Exercício profissional – Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os desembargadores determinaram, também, que não é […]
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