Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi […]
<h1 class="entry-title">Tag: Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento</h1>