Lei geral – É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal Por Maria Ednalva de Lima Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo. As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei […]
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