Sem registro em cartório – Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda Por Elton Bezerra A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do […]
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