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Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade

Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e […]