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Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária

Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, da 7ª Turma Suplementar do TRF-1 […]