Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS Por Tadeu Rover A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei […]
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