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24 jul

Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação

Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação Por Jomar Martins A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção. Desse modo, o menor não pode reclamar, posteriormente, o registro como filho e os direitos decorrentes disso. O entendimento […]