STJ DECIDE QUE PODE SER COBRADO IR SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA

STJ DECIDE QUE PODE SER COBRADO IR SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o Desconto de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria.

A decisão foi do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendendo pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o Desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social.

Fonte: JusBrasil