Verbas trabalhistas – Ex-sócios são condenados por dívida com ex-empregado O Tribunal Superior do Trabalho negou mandado de segurança de dois ex-sócios que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastamento deles da empresa. Eles recorreram ao TST contra decisão do Tribunal Regional do […]
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Direito do advogado Cabem honorários sucumbenciais em processo trabalhista
Direito do advogado Cabem honorários sucumbenciais em processo trabalhista Honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida em ações trabalhistas mesmo que a parte vencedora seja assistida por um advogado particular e não manifeste o interesse nesse sentido. Não há restrição legal para que se deixe de adotar na esfera trabalhista o critério que vigora […]
Falta de cuidados – Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário
Falta de cuidados – Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda […]
Precauções necessárias – Renovação automática em contrato de locação traz riscos
Precauções necessárias – Renovação automática em contrato de locação traz riscos Por Beatrice Mitsuka Yokota Cahen e Marcel Fracarolli Nunes É comum verificar nos contratos de locação de imóveis para fins não-residenciais a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez expirado o prazo originalmente […]
Prazo prescricional – Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade
Prazo prescricional – Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade Uma empregada que ajuizou ação para conseguir estabilidade provisória de gestante cinco meses após sua demissão teve o pedido aceito pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já que a gravidez começou no período em que trabalhava na empresa e não ultrapassou o prazo […]
Custo judicial – Conselho não pode executar menos de quatro anuidades
Custo judicial – Conselho não pode executar menos de quatro anuidades Por Jomar Martins Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença […]
17
maio
Fé e trabalho – Cantor evangélico tem vínculo empregatício com igreja
Fé e trabalho – Cantor evangélico tem vínculo empregatício com igreja Por Elton Bezerra O interesse espiritual não afasta o vínculo de emprego. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre um cantor de música evangélica e a Igreja Pentecostal Deus é Amor. A igreja também foi condenada […]
Ciência do fato – Má-fé obriga pensionista a devolver parcelas indevidas
Ciência do fato – Má-fé obriga pensionista a devolver parcelas indevidas A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir valores recebidos indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. Para a corte, a devolução não é exigida quando a pessoa desconhece […]
STF nega dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
STF nega dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da apuração da base de cálculo do próprio tributo e da base de cálculo do Imposto de Renda da […]
IR 2013: como declarar imóvel comprados em regime parcial de bens?
IR 2013: como declarar imóvel comprados em regime parcial de bens? Pergunta: “Comprei dois apartamentos em 2012 com o intuito de alugá-los. Os dois estão em meu nome, mas sou casado em regime parcial de bens. Na declaração de Imposto de Renda em 2013, eu poderei colocá-los na minha declaração na ficha de Bens e […]
Posso reduzir o valor resgatado da Previdência Privada na minha declaração?
Posso reduzir o valor resgatado da Previdência Privada na minha declaração? Pergunta: Tinha uma previdência privada com o valor de R$ 650 mil. Resgatei esse valor em abril de 2012. Recebi o valor líquido de R$ 480 mil (pagando então R$ 170 mil de imposto retido direto da fonte). Posso deduzir esses R$:170 mil na […]
Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaração do Imposto de Renda. O contribuinte obrigado a fazer a declaração pode deduzir o valor das contribuições pagas ao INSS (Previdência Social), no limite de R$ 985,96 no ano. "Esse […]
IR 2013: como declarar serviços pagos a pessoa física?
IR 2013: como declarar serviços pagos a pessoa física? Pergunta: “Contratei um professor particular para minha filha em 2012. O rapaz pediu o meu CPF para fazer a declaração dos valores recebidos. Assim, gostaria de saber se eu preciso declarar que paguei e como faço esta declaração? Se eu não declarar, vou prejudicá-lo?“ Resposta – […]
Veja como declarar herança no IR 2013
Veja como declarar herança no IR 2013 O contribuinte que recebeu bens ou valores de herança no ano calendário 2012 deve ficar atento ao fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda . De acordo com especialistas, os erros são comuns e as informações, em muitos casos, omitidas. Um destes problemas, segundo Meire […]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
Rendimento de depósito judicial não é tributável Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável […]
14
maio
Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive
Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive Na semana passada, a Receita Federal determinou, mediante a Instrução Normativa nº 1.347, que a declaração de espólio com valor acima de R$ 10 milhões deverá ser entregue em mídia removível (CD ou pen drive) em uma unidade da Receita, sem […]
IR 2013: microempreendedor individual também deve declarar IR?
IR 2013: microempreendedor individual também deve declarar IR? “O Micro Empreendedor Individual (MEI) é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física ?” Resposta – Fabiana Chagas: “A receita da MEI não se confunde com os seus rendimentos. Se você recebeu valores a título de distribuição de lucro da MEI, deve analisar se esta […]
Falta de assinatura – Cópia de sentença extraída da internet é inválida
Falta de assinatura – Cópia de sentença extraída da internet é inválida A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços, declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença, anexada aos autos, que a empresa pretendia reverter […]
Menos burocracia – BB aceitará procuração simples para levantar alvarás
Menos burocracia – BB aceitará procuração simples para levantar alvarás A partir do dia 2 de maio, o Banco do Brasil aceitará procurações simples dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em nome de seus clientes. Na última quinta-feira (18/4), a Caixa também anunciou que aceitará a […]
Segurança jurídica – Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão
Segurança jurídica – Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão Por Jomar Martins A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum […]