Nome sujo – Restaurante tem de indenizar gerente que pagou dívidas   A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, para a gerente de um restaurante que foi inscrita no Serviço de Proteção […]

DADOS PESSOAIS Nome:     Silvânia Aparecida Abreu Rocha Rua:        Serpentina, nº 243 sala 204 – Bairro:     Carlos Prates Cidade:    Belo Horizonte – Minas Gerais C.E.P.:     30.710.050 E-mail:     silvaniarocha@rochaperitos.com.br Site:       www.rochaperitos.com.br Fone:     (031) 3212-3354 Celular:   (031) 9674-8690 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL     Atuo fazendo Perícia Contábil Judicial e Extrajudicial em Ações: TRIBUTÁRIAS – Impostos Federais: PIS, […]

 Mantida decisão que não reconheceu vínculo empregatício de motoboy com rede de restaurantes   Por Ademar Lopes Junior A relatora do acórdão da 2ª Câmara do TRT, desembargadora Mariane Khayat, manteve intacta a sentença do Juízo da 4ª VT de Bauru, que julgou improcedentes os pedidos de um motoboy que esperava ver reconhecido seu vínculo […]

 Contrato de seguro – Indenização não deve ser maior que o valor do carro   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e reformou sentença que obrigava as seguradoras a oferecerem modalidade de contrato de seguro de veículos com valor de apólice […]

 Dívida de locação – Contrato de aluguel não tem força para protesto   A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Mandado de Segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria […]

 Pagamento de prestação – Juros devem ser priorizados em amortização de encargo   Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e se alinha ao disposto no artigo 354 do Código Civil atual. […]

 Cheques agora devem ter a data da impressão    Desde a última sexta-feira 28/10/2011 as folhas de cheques passarão a ter impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional  e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações.    Antes dessa decisão, apenas […]

 Não há incidência de INSS sobre o pagamento de aviso prévio    Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do TRF da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso […]

Seguro Desemprego Alterações – PRONATEC- Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego   A Lei 12.513/2011-DOU: 27.10.2011 que, entre outros, criou o PRONATEC- Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego, alterou os Arts. 3º, 8º e 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, sobre Seguro-Desemprego.  Destacamos:   Direito ao Seguro-Desemprego   […]

 Lançamento por homologação – Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos   Por Líliam Raña   A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser […]

 A "estagiária-chefe" que dispunha de assessores    A 7ª Turma do TRT-RS manteve sentença do juiz Gustavo Jaques, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que reconheceu o vínculo de emprego e condição de financiária, com os respectivos direitos da categoria, a uma estagiária da ABM Brasil – Associação Beneficente Mútua Assistencial ao Servidor […]

 Trabalho independente – Autônomo sem trabalho subordinado não tem vínculo   Profissional autônomo sem trabalho subordinado não possui vínculo empregatício. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou a pretensão de um  perito. Ele buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo com a empresa Revisar Serviços Técnicos de […]

 Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos – Contribuintes devem ter atenção redobrada   Luiz Ricardo de Azeredo Sá   Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refis da Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada […]

 Tabelião é condenado por débitos trabalhistas de titular anterior do cartório    A transferência de titularidade de cartório, junto com a unidade econômico-jurídica que o integra, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, respondendo o tabelião sucessor pelos créditos trabalhistas.    Com esse entendimento, a 1ª Turma do TST não […]

 Menos imposto de renda no recebimento de indenizações trabalhistas    Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do TST em […]

 Coração partido – Ex-noiva será indenizada por rompimento da relação   A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11,5 mil por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.   Segundo […]

 Comissão tarifada – ADI contesta contribuição previdenciária de corretores   A Confederação Nacional do Sistem Financeiro (Consif) questiona no Supremo Tribunal Federal a lei que prevê a cobrança de 20% de contribuição previdenciária sobre o valor pago mensalmente pelas seguradoras aos corretores de seguro. Na ação, a entidade pede que a corte dê interpretação conforme […]

 Ordem descumprida – TST decide manter multa para Caixa Econômica   A Caixa Econômica Federal foi multada por descumprir o pedido de bloqueio de conta corrente durante processo de execução contra um de seus clientes. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de manter a multa aplicada ao banco pela Justiça do […]

 Incidência da correção – Devolução de depósito judicial é corrigida por juros simples   Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou voto do […]

 Empresa não pode retirar direitos de empregada que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho – TRT 3ª Região   Foi submetido à apreciação do Juiz Hudson Teixeira Pinto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o caso da empregada de uma fundação que ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a manutenção de […]