Indenização para esposa, filhos e pais de empregado morto em acidente    A 6ª Turma do TST restabeleceu sentença que concedeu reparação por danos morais em favor dos pais de um auxiliar de produção, 24 de idade, morto em acidente de trabalho nas dependências da empresa BBA – Indústria Opoterápica Ltda., do Paraná.    A […]

 Pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho    O TST reconheceu que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em decorrência de acidente deve durar até que a vitima complete 70 anos.    O recurso julgado foi da empresa paulista […]

 Contrato de locação não pode ser protestado    A 5ª Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana.    A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver […]

Após maioridade, alimentos só com comprovação da necessidade    A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.  […]

 Doméstica que trabalha três dias na semana pode receber menos do que o salário mínimo    Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida.    Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST rejeitou o agravo de instrumento de uma trabalhadora que pretendia rediscutir a questão no […]

Avós prestam alimentos aos netos somente quando houver incapacidade dos pais Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.   A […]

Novidades do STJ – A intimação do devedor para a fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença, quando há citação ficta do réu CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INÍCIO. PRAZO. REVEL. CITAÇÃO FICTA. ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A quaestio iuris consiste em determinar se é necessária a prévia intimação do devedor para a fluência do prazo […]

Novidades do STJ- O direito de representação, na sucessão colateral, limita-se aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos INVENTÁRIO. EXCLUSÃO. COLATERAL. SOBRINHA-NETA. Trata-se, originariamente, de ação de inventário em que, tendo em vista a ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge, a herança seria dividida entre os herdeiros colaterais. Sendo os irmãos da inventariada […]

Novidades do STJ –  Critérios de correção monetária em ações contra a Fazenda Pública REPETITIVO. LEI N. 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às ações em curso, em […]

Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro Texto aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações O Plenário aprovou simbolicamente, nessa terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o […]

Imposto recolhido duplamente será restituido A Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Estado, que deverá restituir valores pecuniários, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de um então contribuinte. A cobrança […]

IR não deve incidir sobre gratificação de transporte A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, após julgamento da Apelação Cível (nº , que o recolhimento de imposto de renda não pode incidir sobre a Gratificação de Transporte, repassada a uma servidora pública. A decisão em […]

Auxílio-solidão – Vale pagará adicional a maquinista que viajou sozinho A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como auxílio-solidão. A parcela é concedida ao maquinista que viaja sozinho, sem a […]

Prazo proporcional – Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição Por Eduardo Milléo Baracat Após 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo […]

Senado aprova redução da contribuição previdenciária de empregados domésticos e empregadores – Agência Brasil – ABr Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram ontem (26) a redução da contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos. A aprovação tem caráter terminativo, valendo como decisão do Senado e não vai a plenário para votação. A […]

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado. Se este não for alcançado há o dever de indenizar pelo mau serviço prestado.   A decisão é da 4ª Turma do STJ. Um profissional do Mato Grosso do […]

Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista Empregado que tira cópias de prontuários médicos de pacientes do hospital em que trabalha a fim de utilizá-los como prova em processo judicial pode ser demitido por justa causa. Foi o que aconteceu no caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente […]

Divisão dos bens de falecido entre suas duas companheiras A juíza da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia (GO), Sirlei Martins da Costa, homologou acordo firmado entre duas mulheres companheiras do mesmo marido, já falecido, e determinou que o seguro de vida seja dividido igualmente. O homem faleceu em junho […]

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário O espólio  – conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida – tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante – administrador dos bens.   A […]

Venda de empresa não afasta responsabilidade de ex-empregador pelas obrigações trabalhistas pendentes – TRT 3ª Região   Dando provimento ao recurso de uma trabalhadora, a 1ª Turma do TRT-MG declarou a legitimidade de um empresário para continuar figurando como reclamado na ação trabalhista proposta, tendo em vista a sua condição de sucedido. Ou seja, o […]