Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Sabemi Seguradora S. A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa. A Turma considerou indevido responsabilizar a empresa pelo atraso no […]

Natureza jurídica – Condenação trabalhista não tem IR sobre juros de mora Uma vez que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou […]

Crédito alimentar – Parcela vencida de pensão pode ser descontada em folha As parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar. Por esse motivo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível o desconto em folha de pagamento do pai das parcelas vencidas, desde que […]

Impulsividade tributária – Perdendo nos tribunais, Fisco deve melhorar práticas Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda A semana de 17 a 21 de outubro foi de fato e de Direito um período repleto de notícias referentes a vitórias obtidas pelos contribuintes, seja na esfera judicial, seja na administrativa. No Supremo Tribunal Federal, julgada a ADI […]

Vida própria – Pai é dispensado de pagar pensão a filha mestranda A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pai não precisa pagar alimentos à sua filha maior que está cursando mestrado. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto […]

Previsão contratual – Tarifas de abertura de crédito e de carnê são legais É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Como para isso acontecer basta a previsão expressa em contrato, somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro as cobranças podem ser consideradas ilegais […]

União usa e-mail para cobrar devedores A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende recuperar, com simples trocas de e-mails, milhões de reais desviados dos cofres federais por administradores públicos – especialmente prefeitos e ex-prefeitos – e empresas. Por meio do que batizou de "conciliação virtual", o órgão está negociando dívidas de até R$ 100 mil, reconhecidas […]

TST Tribunal Superior do Trabalho altera cálculo de IR Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo […]

Assalariados pagam mais IR que os bancos As distorções tributárias do País prejudicam a classe média, que contribui com mais impostos do que os bancos. Análise feita pelo Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), e confirmada por especialistas, indica que os trabalhadores pagaram o equivalente a 9,9% da arrecadação federal somente com […]

Súmula Vinculante – Defesa só pode ter acesso a provas do inquérito Duas reclamações sobre o descumprimento da Súmula Vinculante 14 foram julgadas improcedentes no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (20/10). O dispositivo afirma que a defesa tem direito ao acesso a todas as provas colhidas durante investigação. Em ambos os casos, relatados pelo ministro […]

Dono da obra – TST isenta município por dívida de empreiteira Ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 191 da Seção Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, a 6ª Turma do TST, por maioria, liberou um município de assumir as dívidas […]

Débito tributário – Empresas poderão compensar dívida com precatórios Por Líliam Raña A Receita Federal permitiu o pagamento dos débitos tributários em atraso com precatórios judiciais. A medida está na portaria conjunta da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal, que regulamenta o artigo 43 da Lei 12.431, editada nesta quarta-feira (19/10). […]

Risco inerente – Empresa arca com prejuízo causado a seu motorista A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a J. Malucelli Construtora de Obras a indenizar um motorista em R$ 66 mil por danos morais, materiais e estéticos. O autor da ação, que também deverá receber pensão mensal […]

Turma determina bloqueio mensal de parte da aposentadoria de ex-empregadora – TRT 3ª Região Julgando favoravelmente o recurso da reclamante, a 7ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de 10% sobre os valores de aposentadoria recebidos pela ex-empregadora. A decisão dos julgadores foi fundamentada no Enunciado 70, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e […]

TRF4 nega pagamento de vantagens a auditor processado por crime tributário A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de auditor da Receita Federal lotado em Ponta Grossa, no Paraná, que impetrou mandado de segurança requerendo o pagamento de vantagens funcionais durante o período de cerca de […]

Segunda Seção é competente para decidir conflito entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal Compete à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de competência entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal. A decisão é da própria Seção, que manteve liminar determinando que o processo siga com o […]

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Decisão para efeitos do Artigo 543-C do CPC (Recurso repetitivo) Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi   Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. […]

Chamada de velha e feia, analista de crédito será indenizada Tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico, que a chamou de “muito velha” para reclamar e ainda criticou sua aparência, uma auxiliar de promoção da Marisa Lojas Varejistas S/A receberá reparação de R$ 20 mil por danos morais. A condenação, arbitrada em primeiro grau, foi […]

Em relação continuativa, revisão de sentença é competência do juiz de 1º Grau – TRT 3ª Região Nos termos do artigo 471, I, do CPC, nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já resolvidas no processo. No entanto, há exceção a essa regra, quando se tratar de relação jurídica continuativa (os efeitos da sentença se […]

Extinção de estabelecimento não reverte estabilidade acidentária – TRT 3ª Região O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, pelo menos por doze meses após o encerramento do auxílio doença acidentário. Nesse contexto, se a empresa encerrar as suas atividades, o empregador ficará obrigado a […]