Ausência de rastreador isenta seguradora da cobertura de furto Eroaldo Fontanella Mattos ajuizou ação contra R. Seguros e T. T. após ter o rebocador de seu caminhão Volvo furtado, em 2007. O autor realizou um contrato de seguro com os réus e queria receber a indenização pela perda do veículo. Porém, deixou de instalar um […]

Escândalo de corrupção – Copel deve indenizar ex-empregado preso no trabalho Depois de ser preso dentro da empresa acusado de envolvimento em crimes de formação de quadrilha, peculato e fraudes, em um esquema que ficou conhecido como “Copel/Olvepar”, um ex-funcionário da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) receberá R$ 100 mil de indenização por danos […]

Falha relevada – Falta de procurações não prejudica processo Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada. O entendimento foi dado em processo no qual um grupo de 858 pessoas ajuizou ação de indenização contra a Telegoiás S/A, […]

Modelo diferente – Carro com defeito em pintura deve ser substituído A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do tempo decorrido desde a compra do […]

Cálculo Matemático – Entenda porque o novo aviso prévio Por Fernando Borges Vieira No dia 13 de outubro de 2011 passou a vigorar a Lei 12.506, a qual dispõe sobre os novos prazos para concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o artigo 477 da Consolidação das Leis do […]

Prescrição Ações de Indenização por Acidentes do Trabalho e Doença Profissional – Entendimento do TST DATA EM QUE TRABALHADOR TEVE ALTA DA PREVIDÊNCIA É MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO Por Lilian Fonseca, do TST. O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho […]

Liberdade empresarial – Embratel não precisa motivar demissão de empregado A sociedade de economia mista, posteriormente privatizada, está dispensada de motivar a demissão de seus empregados, mesmo que eles tenham sido admitidos por meio de concurso público. O entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a livrar a Embratel da obrigação de […]

Razoabilidade e Proporcionalidade – O efeito confiscatório das multas fiscais Por Celina Toshiyuki Questão antiga no direito tributário brasileiro refere-se às absurdas multas previstas em legislação infraconstitucional, a despeito de disposições constitucionais que garante o não confisco e determinam que a atuação da Administração deva seguir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a segurança jurídica. […]

Tristeza e demissão – Empregado com depressão não tem direito a estabilidade Empregado da Klabin S/A que pleiteava estabilidade provisória, após o fim do contrato de trabalho, com a alegação de que estava com depressão, não teve os embargos reconhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram […]

Sentido da sentença – Itaú evita execução de R$ 6,7 milhões por falha Graças ao entendimento de que os Embargos à Execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como título executivo judicial, o Itaú conseguiu evitar que fosse executado em R$ 6,7 milhões por falha na aquisição de ações ocorrida […]

Cópias da obra – Igreja deve indenizar por fala de créditos em vídeo Por comercializarem obra de animação sem mencionar os créditos do diretor de vídeo responsável, a Igreja Batista da Lagoinha e o Ministério do Louvor Diante do Trono foram condenadas a indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais. A decisão é do […]

Desocupação de imóvel – Imissão na posse do bem arrematado compete ao juiz Não é preciso que o arrematante em hasta pública de bem em poder do executado entre com ação própria para obter a posse do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , a 2ª Seção definiu a competência da […]

Ordem descumprida – Empresas de cartões devem pagar multa milionária A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que oito administradoras de cartões de crédito paguem R$ 254 milhões em multas por descumprimento de ordem judicial. Em dezembro de 2006, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu liminarmente que as administradoras Banco Citicard, Real, […]

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros por saque antes do prazo Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada.   O entendimento foi dado em recurso do Posto Nova Brasília, contra […]

Dívidas Trabalhistas Pagamento com Cartão de Crédito – Justiça do Trabalho será pioneira no uso de cartões para pagamento de dívidas trabalhistas Pela primeira vez na América Latina, cartões de crédito e débito serão usados para pagamento de dívidas trabalhistas. A experiência piloto está sendo iniciada na 13ª Vara do Trabalho de Belém, onde o […]

Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço Disposições Lei nº 12.506/2011-DOU:13.10.2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis […]

Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data […]

Expectativa da usuária – Unimed deve pagar hemodiálise fora da cobertura Por Jomar Martins A Unimed de Santa Maria (RS) deve continuar pagando o serviço de hemodiálise a uma cliente que, por recomendação médica, passou a fazer o tratamento em Porto Alegre a partir de 2009. A determinação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

Vontade de postergar – Fundação é multada por contestar direitos reconhecidos A Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Fasern) agiu de má-fé ao contestar, em Ação Rescisória, direitos reconhecidos aos idosos desde 1994. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que multou […]