Contra fraudes – Cheques devem ter data de impressão a partir do dia 28 outubro 2011 Atendendo a regra estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, em abril deste ano, as folhas de cheque deverão ter a data de impressão, a partir de 28 de outubro. Segundo o Ministério da Justiça e o Banco Central, a inclusão […]

Contribuição Previdenciária Reduzida – Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida Para contribuir com a alíquota reduzida, a segurada deve estar inscrita no CadÚnico A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que […]

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, […]

Benefícios Pagos Indevidamente-Restituição ao INSS – Questionamento no STF QUESTIONADO ACÓRDÃO QUE IMPEDIU RESTITUIÇÃO AO INSS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 12659), com pedido de liminar, contra acórdão que antecipou parcialmente os efeitos da decisão para vedar qualquer procedimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no sentido […]

Além da hierarquia – Chefe que sofreu assédio moral deve ser indenizada A Martiplast Indústria e Comércio de Plásticos deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para uma assistente de produção que alegou ter sofrido assédio moral por parte de uma subordinada, sem que a empresa tomasse providências. A decisão, […]

Balanço empresarial – Brasil tem menor número de pedidos de falência Os pedidos de falência no país somaram 108 em setembro. É o menor número desde janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova Lei de Falências e foram registradas 1.032 solicitações. O total é bastante inferior ao de agosto (170) e ao de […]

Títulos endossados – STJ define responsabilidade em protesto de duplicatas Duas teses que dizem respeito à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas foram definidas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nos dois casos julgados, uma parte em comum: o Banco do Brasil. As decisões fixaram teses relacionadas com a culpa do […]

Verbas rescisórias – Justiça bloqueia bens para pagamento de empregados A Justiça do Trabalho de Lençóis Paulista (SP) decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da Destilaria Santa Maria S/A e de seus sócios, Antonio Durval Boso, Ana Maria Boso Escudeiro e Beatris Ferreira Boso, para o pagamento de verbas rescisórias e indenizações devidas […]

Atualização do valor – Selic não serve para reajustar previdência privada A atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer desde a data de cada retenção de Imposto de Renda até a data do cálculo — pela variação do BTN e do INPC mais expurgos inflacionários. Não pode ser aplicada, […]

Sociedade Desinteressada – A nova figura da empresa individual perante a lei Por Daniele de Lima de Oliveira Sabemos de longa data que muitas pessoas, apesar de não terem o menor interesse em constituir sociedade, sem o menor affectio societatis, assim o fazem, simplesmente para fugir da responsabilidade pessoal e ilimitada imposta pela regra do […]

Gerente é condenado por saques em contas de clientes A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, praticados por um então gerente do Banco do Brasil, que alterou, sem autorização a senha de vários clientes, além de realizar 41 […]

Contribuição: Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida Para contribuir com a alíquota reduzida, a segurada deve estar inscrita no CadÚnico A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que a família esteja […]

Horas vagas – STJ reconhece vínculo de PM com condomínio particular O fato do segurança particular de condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, ser também policial militar não impediu que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecesse o vínculo empregatício entre ele e seu empregador de horas vagas. No último 14 de […]

Falta de base – Exposição ao sol não gera adicional, diz TST As ressalvas do ministro Milton de Moura França, de que as radiações solares são um dos principais agentes causadores de câncer de pele e outros males cutâneos, não serviram para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandar a empresa Açúcar e […]

Ação de cobrança – Suspeito de usura é que deve provar inocência Se há indícios de agiotagem, cabe ao credor comprovar nos tribunais a legitimidade da cobrança. O entendimento consta na Medida Provisória 2.172-32/2001, mantida em vigor pela Emenda Constitucional 32, e aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso discute empréstimos […]

Turma reconhece vínculo de emprego entre carreteiro e empresas para as quais fazia fretes A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de carreta, que trabalhava em veículo próprio, e as empresas para as quais realizava transportes, mediante o recebimento de fretes. Apesar de as reclamadas insistirem na tese de […]

Acordo cumprido – Caixa desiste de mais de 90% de processos no STF Dos 512 processos que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, a Caixa Econômica Federal desistiu de 483 nos últimos três meses. O anúncio foi feito ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, por representantes da CEF. O banco já havia anunciado no dia […]

Tempo integral – TRF-4 permite desaposentação sem restituição ao INSS A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou, nesta semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos. O voto, de relatoria […]

Ingratidão em família – Neto exige direitos trabalhistas, além da herança Por Camila Ribeiro de Mendonça O neto que se viu no direito de processar o espólio do seu falecido avô, pretendendo receber direitos trabalhistas, mesmo depois de receber significativa herança, perdeu a ação e foi chamado de ingrato pela juíza. A sentença se deu […]

Relação Extenuante – Empregado ameaçado e ofendido será indenizado Um empregado que sofreu ameaças constantes de dispensa, foi chamado de incompetente perante os colegas e ouviu de seus superiores que se não aceitasse o acordo coletivo seria demitido, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A decisão foi da 3ª Turma […]