Cálculo do serviço – Fixação de honorários não pode ser revista em execução Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Banco Bradesco e acatou o pedido do advogado credor para restabelecer […]

IRPF-Benefícios Fiscais-Doações, Patrocínios, Contribuições Previdenciárias relativas a Empregados Domésticos-Alterações na IN RFB 1.131/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.196/2011-DOU: 28.09.2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas […]

Previdência antecipa para o início de outubro pagamento do primeiro lote da revisão do teto O governo decidiu antecipar o pagamento da primeira parcela do pagamento, a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos valores atrasados para quem teve o benefício revisto pelo teto, disse ontem (27) o Ministro da Previdência Social, Garibaldi […]

Opção do empregado – Empresa não deve pagar indenização por revista diária A ELEB – Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil S.A não precisa pagar indenização por fazer revista diária opcional em seus empregados. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal Regional […]

Caixa do Carrefour acusada de desviar 50 reais receberá R$ 27 mil de indenização O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. indenizará  com R$ 27 mil uma ex-funcionária demitida por justa causa sob a acusação de apropriação indébita de R$ 50. A condenação da empresa foi mantida pela 2ª Turma do TST.   A funcionária, depois […]

Juiz condena empresa que bloqueou relógios de ponto para não ter que pagar minutos residuais O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à […]

Garantias da classe – Lei de Improbidade não serve para punir juiz A Lei de Improbidade Administrativa não é compatível com a Lei Orgânica da Magistratura, sendo que somente essa tem competência para definir as hipóteses de punição e o seu processamento para a perda do cargo. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes […]

Direito sem abusos – Greve deve garantir serviços essenciais Por Carlos Henrique Abrão A regulamentação do direito de greve permanece, emblematicamente, não disciplinada de modo a clarear e oferecer transparência, principalmente quando a atividade empresarial tem repercussão no serviço público. Ninguém, em sã consciência, conflita com direito de greve, em relação à melhoria dos serviços, […]

Aposentadoria por Invalidez Precedida de Auxílio Doença-Cálculo do Benefício AFASTAMENTO CONTÍNUO DA ATIVIDADE SEM CONTRIBUIÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA CALCULAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto […]

Acidente de trabalho – TJ-RS concede auxílio por redução mínima da capacidade Por Jomar Martins Se o laudo pericial mostra que o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, teve a sua capacidade laboral reduzida, mesmo que em grau mínimo, é cabível conceder o auxílio-doença. Afinal, com esta limitação física, ele terá de despender mais esforço […]

Dano ao erário – União deve ajuizar ação para cobrar ressarcimento Responsabilidades administrativa e civil são diferentes. Foi com base nessa diferença que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que não há autoexecutoriedade na cobrança dos prejuízos. Para os ministros, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta […]

Limites combinados – Ressarcimento depende da lei da época do contrato A restituição devida pelo financiamento das redes de eletrificação rural depende da natureza da obra e dos limites de responsabilidade estabelecidos em contrato. Esses limites, por sua vez, devem estar dentro da legislação vigente na época da assinatura do contrato. O entendimento é da […]

As fraudes mais comuns na partilha de bens no divórcio Por Robson Pereira Pelo menos dois aspectos bastariam para justificar a volta ao mercado editorial, em setembro, do livro Divórcio, Dissolução e Fraude na Partilha de Bens. A primeira edição, lançada no ano passado, esgotou-se rapidamente. E de lá para cá o tema ganhou novos […]

FAP 2012 – Divulgação dos Índices Frequencia, Gravidade e Custo e Apresentação de Recursos Foi publicada a PORTARIA MPS/MF nº 579/2011-DOU: 26.09.2011 que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica (Anexo I), considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção-FAP do ano de 2011, com vigência para […]

Usucapião conjugal – Mulher fica com a casa quando ex-marido some Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª […]

Falsificação e autoria – TJ paulista absolve réu acusado de pirataria de DVDs Por Eduardo Velozo Fuccia Por mais evidente que possam ser a ocorrência e a autoria de pirataria de mídias, é necessário que o laudo pericial também indique as pessoas físicas ou jurídicas lesadas para a responsabilização penal dos falsificadores. Com base nesse […]

Pagamentos habitacionais quitam primeiro juros e depois o capital A Corte Especial do STJ julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação. Para os ministros, a regra do SFH repete o disposto tanto no Código Civil anterior quanto no atual, de que, "sem previsão […]

Risco de anulação – Retirada de parcela salarial exige devido processo legal O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou ilegal a anulação, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remuneração de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em […]

Empréstimos autorizados – Gerente de banco responde por gestão fraudulenta Mesmo não sendo o gestor da instituição financeira, o gerente de uma agência da Caixa Econômica Federal pode responder pelo delito de gestão temerária. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, basta que fique comprovado que o acusado detinha poderes de gestão. O […]

Obrigação conjunta – Divorciado não tem de pagar despesas de casa da ex “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”. A declaração da ministra Nancy Andrighi, do […]