Dona da obra – Unilever é responsabilizada por empregado de empreiteira A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou solidariamente a Unilever pelos direitos trabalhistas de empregado da AR Serviços Industriais Ltda., empresa contratada para execução de obras de montagem industrial. De acordo com a Súmula 191 do TST, o “dono da obra”, no […]

Contrato de Experiência-Previsão de Prorrogação Automática EMPRESA É ABSOLVIDA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Por Raimunda Mendes/CF, do TST. Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, à unanimidade, dar provimento a recurso da empresa Ákua Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. e absolvê-la da condenação ao pagamento […]

Conduta abusiva – Executivo demitido durante viagem será indenizado Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda. foi surpreendido com sua demissão. Ele teve que devolver o celular funcional e o cartão de […]

Falso testemunho – Empregados e colegas são condenados por mentir Um pintor de automóveis e dois ex-colegas de trabalho foram condenados a pagar multa de R$ 742,27 para a concessionária de veículos onde prestaram serviços. Eles foram indiciados por crime de falso testemunho depois de mentirem em reclamação trabalhista movida contra a empresa. A condenação […]

CSTF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na […]

Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo […]

Perdas e danos – Casal deve ser indenizado por atraso em entrega de obra Depois de esperar por quase um ano, além do prazo previsto, pela entrega de um apartamento que havia comprado, um casal entrou na Justiça para pedir ressarcimento por perdas e danos sofridos por causa desse atraso. O juiz da 15ª Vara […]

Título quirografário – Cessão de crédito trabalhista não gera direito real Por Karolina Pergher Cunha Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas. Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que o artigo 878 assim dispõe: "A […]

Fundo de pensão facultativo e restituição de contribuições Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma proveu, por maioria, recurso extraordinário para determinar a devolução, aos recorrentes, de contribuições pagas a fundo de reserva, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Tratava-se de recurso em que se discutia o direito, ou não, à restituição de contribuições […]

Dano moral: vistoria irregular em moto Por ter arrematado veículo, com motor irregular, em leilão público organizado pelo município de Santa Luzia, R.R.M. deverá ser indenizado em R$ 2.515,77 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais sofridos. A decisão, em reexame necessário, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TST isenta trabalhador de dividir indenização com associação de deficientes O juiz não pode aplicar, por analogia, a lei da ação civil pública em ação individual apresentada por empregado contra seu empregador no que diz respeito à destinação do valor da condenação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu razão […]

DDD limitado – MPF-SE acusa Embratel de propaganda enganosa O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública contra a Embratel, por acusação de publicidade enganosa na promoção DDD Ilimitado 21 que, apesar de ser apresentado como ilimitado, teria em seu contrato limite de minutos e restrições de uso. O MPF de Sergipe pede suspensão imediata […]

Cobrança indevida – Itaú deve depositar R$ 58 em contas dos correntistas O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do Itaú contra sentença que condenou a instituição a depositar R$ 58 na conta de cada correntista que tenha pago a Tarifa de Renovação de Cadastro em 2009. A Ação Civil Pública foi […]

Decisão derrubada – Servidor tem de devolver valor recebido indevidamente A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um servidor público que recebeu, por força de decisão judicial, valores referentes a vantagem prevista em lei posteriormente revogada, devolvesse o recebido. A corte entendeu que o servidor que recebe pagamento indevido por força de […]

Horas extras – É preciso prova sobre uso inadequado de cartão de ponto Sem comprovar que um ex-funcionário batia o cartão de ponto e depois se dedicava a atividades pessoais, como ir ao banco, antes de começar a jornada de trabalho, a Fiat perdeu recurso na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior […]

Trabalhava para a Kaiser, bebeu Skol e foi demitido. Mas será indenizado! O TST confirma julgado que manda a Vonpar Refrescos pagar reparação por dano moral a supervisor demitido por ingerir produto de uma concorrente. Um promotor de vendas da Volpar Refrescos S.A., fabricante e  distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 […]

RESOLUÇÃO N° 127 Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa […]

Empresa que não fiscalizou uso de protetor auricular terá que pagar adicional de insalubridade O juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empresa JE Mármores e Granitos Indústria e Comércio Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Isso porque, a partir da análise da […]

Direito à marca – Justiça mantém nomes parecidos de empresas O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu o pedido da empresa Mercado dos Óculos para que a Mercado Ótico parasse de usar a marca, sob a alegação de que os nomes seriam muito parecidos e poderiam levar o consumidor […]

Administração de bens – Curador de interditado não pode fixar próprios honorários O curador tem direito à remuneração, mas deve requisitá-la ao juízo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rejeição das contas de curador. Em 2004, ele reteve mais de R$ 300 mil a título de remuneração […]