Roubo de carro – Seguradora deve indenizar idosa sem habilitação A Marítima Seguros deve pagar a apólice de cliente idosa. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que impôs a obrigação. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado. Alegou descumprimento contratual porque o questionário de risco teria sido […]

Processos de massa – Juíza determina que escritório revise contratos A empresa Aposentadoria S/A e o escritório de advocacia G. Carvalho Sociedade de Advogados devem deixar de fazer publicidade ou qualquer outra forma de angariar clientes para propor ação judicial de revisão de aposentadoria. A decisão liminar, da juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2ª […]

Ocupação irregular – Justiça determina desocupação de prédio invadido O juiz da 6ª Vara de Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Manoel dos Reis Morais, determinou ao estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros e em 48 horas, que proceda a interdição do prédio chamado Torres Gêmeas, no bairro Santa Efigênia. O juiz […]

Empresa é condenada por acusar empregado de furto sem ter provas A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve sentença do juiz Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da Vara do Trabalho de Alvorada, que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil […]

Regras de contratação – Empregadores rurais se livram de multa de DRT em Minas A ausência de candidatos isentou um consórcio de empregadores rurais de contratar pessoas com deficiência. O consórcio Irmo Casavechia & Outros foi acusado pela União Federal de negligenciar as regras de contratação de deficientes e procurou a Justiça do Trabalho para […]

Dentro do limites – Nome em lista de improdutivos não gera dano moral A inclusão de funcionário na lista de “menos produtivos” não gera dano moral. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em recurso interposto por controlador de tráfego aéreo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Ele foi listado no rol […]

Ausência no trabalho – Só médico da empresa pode atestar abono de faltas Trezentos reais. Esse é o valor que estava em jogo em uma disputa entre empregado e empregador que a Justiça trabalhista teve que decidir. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou abono de faltas atestadas por um médico que não […]

Erro em sentença – Troca de nomes de réus não pode ser corrigido de ofício A confusão que envolve troca de nomes de réus por juiz, por maior que seja, não pode ser corrigida de ofício, sob pena de reforma em prejuízo do próprio recorrente. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de […]

Erro de competência – TRF-4 anula provas de operação da Polícia Federal A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu nesta terça-feira (13/9), por maioria, Habeas Corpus à defesa de quatro investigados na operação Dallas e declarou nulas as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e de e-mails, bem como as […]

Pensão por invalidez – Carrefour é condenado a pagar indenização milionária Um eletricista da rede de Supermercados Carrefour em Sorocaba, no interior de São Paulo, vai receber mais de R$ 1 milhão de indenização por danos morais, materiais e estéticos, após ter sofrido queimaduras no corpo enquanto fazia manutenção em ar condicionado. O acórdão  da […]

Cobrança condominial – Novo dono de imóvel deve pagar dívidas pendentes Novo proprietário de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das cotas devidas pelos antigos proprietários vendedores. O entendimento é do desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal Justiça de Santa Catariana. Ele negou provimento ao Agravo de Instrumento […]

Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas A 4ª Turma do STJ rejeitou recurso do Ministério Público Federal que pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal a abrir contas para clientes que não apresentassem comprovante de residência. A intenção do MPF era que, na falta de contas de água ou luz, ou de […]

Caixa indenizará escriturária que adquiriu síndrome do pânico A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, por maioria, reformou sentença para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 110 mil de indenização a uma empregada que alegou ter sofrido síndrome do pânico em razão de "pressões, humilhações e jornada excessiva […]

TST mantém reconhecimento de vínculo de emprego de doméstica Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço a uma família por cerca de 12 anos, três vezes por semana, recebendo ultimamente R$ 500 mensais, teve o seu vínculo de emprego reconhecido de forma unânime pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais  do TST. O caso é oriundo […]

Desvio de função de empregado da Brasil Telecom Um empregado da Brasil Telecom S. A. no Rio Grande do Sul – que trabalhou fora de suas funções por quase uma década – vai receber diferenças salariais relativas a cinco anos, porque quando ajuizou a ação os seus direitos já estavam parcialmente prescritos.   A empresa […]

Improbidade administrativa – Estagiário não pode ser considerado agente público A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal, condenada criminalmente por desviar dinheiro de uma conta-corrente, não pode ser julgada por improbidade administrativa na esfera cível, por não ser agente público. A decisão foi publicada […]

Defesa do consumidor – MPF-RS ajuíza ação contra cobrança de corretagem O Ministério Público Federal em Pelotas (RS) ajuizou Ação Civil Pública contra duas incorporadoras e duas imobiliárias, além do Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para tentar coibir a cobrança de comissão de corretagem de quem compra imóveis residenciais dos empreendimentos Moradas […]

Maior idade – STJ tem garantido que um só filho pague pensão aos pais Por Camila Ribeiro de Mendonça Se o idoso precisar recorrer à Justiça para exigir pensão alimentícia, ele poderá escolher entre os filhos quem responderá pela ação conforme lhe parecer mais conveniente. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça […]

Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro.   Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao […]

Trabalhista – Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro.   Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do […]