Emprego frustrado – Empresa deve indenizar por não concluir contratação A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve parcialmente sentença que condenou a Tecon Rio Grande S.A., que administra o terminal de containers do porto de Rio Grande, a indenizar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa […]

Negligência na segurança – Petrobrás é solidária em acidente em tercerizada O Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Petrobrás por um acidente com um rebocador que resultou na morte de um dos marinheiros. A corte condenou a companhia como solidária à Equipemar, empregadora do marinheiro, a pagarem R$ 150 mil de indenização por danos morais […]

Proteção à criança – Grávidas têm direito a estabilidade provisória As empregadas grávidas têm direito a estabilidade empregatícia provisória. Por essa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja paulista de armarinhos por ter demitido uma mulher no início do período de gestação. Como pena, a loja foi obrigada a pagar […]

Dívida líquida – Cobrança de dívida condominial prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são dívida líquida particular e devem obedecer aos critérios para cobrança descritos no artigo 206, […]

Advogado e parte são condenados por litigância de má-fé Uma empresa agropecuária e seu advogado foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por terem juntado aos autos do processo documentos fraudados, especificamente, os cartões de ponto de uma ex-empregada. A decisão foi da 1ª turma do TRT/MT. Na ação originária da […]

Trabalhadora que foi obrigada a se despir em revista pessoal receberá indenização por danos morais Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho, pedindo, além do reconhecimento da relação de emprego, a condenação do restaurante reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido obrigada a se despir, dentro de um […]

Benefícicos Microempreendedor Individual e Segurado Facultativo, Dependentes, Salário Maternidade, LOAS e PPDs e Código Civil-Alterações Foi publicada a Lei nº 12.470/2011-DOU: 01.09.2011 que altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição […]

Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional RESOLUÇÃO INSS nº 151/2011-DOU: 01.09.2011 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Recurso Extraordinário STF nº 564.354/SE e a Decisão 11680/2011, proferida no Processo de Agravo de Instrumento nº 0015619-62.2011.4.03.0000/SP, relativo à Ação Civil Pública TRF 3ª Região nº 0004911- 28.2011.4.03. O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – […]

Esbulho possessório – Confirmada reintegração de posse na faixa de domínio Por Jomar Martins Em uma desapropriação promovida pelo estado, para construção de rodovia, o expropriado permanece na posse e na propriedade da faixa de domínio. Logo, tem legitimidade para pedir a retomada da área, se esta foi ocupada por terceiros. Com este entendimento, a […]

Programa habitacional – Entidade evangélica deve ressarcir prejuízos em fraude O Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio a Cooperativas Evangélicas (Fobraice) deve ressarcir todos os prejudicados por um programa habitacional frustrado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Esta é […]

Conduta abusiva – Anotação indevida em carteira de trabalho dá indenização Quanto custa a anotação indevida na carteira de trabalho que pode dificultar uma colocação futura em novos empregos? Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, R$ 2 mil em um caso concreto analisado. O valor será pago pela Universo Íntimo Indústria e […]

Cláusula abusiva – Planos não podem reajustar mensalidades de idosos O usuário de plano de saúde que atingiu a idade de 60 anos não pode sofrer reajuste de mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária. A cláusula contratual com essa previsão deverá ser declarada abusiva e nula. A decisão é do desembargador José Ricardo […]

Isputa por herança – Viúvo de Belo Horizonte perde bens para enteado Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. Ela morreu antes de conseguir se divorciar dele. O funcionário público R.C.F. alegou que […]

Produto importado – Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença de primeiro grau que garante a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi condenada a devolver R$ 54.746,99, com juros de mora e […]

Corpo em evidência – Frigorífico é condenado a indenizar ex-empregada A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora. Motivo: ela era […]

Mais Humano – A boa-fé do devedor deve ser levada em consideração Por Alexandre Berthe Pinto O STJ recentemente ao julgar o Resp 1.051.270, novamente, aplicou entendimento jurisprudencial que está se consolidando no sentido de inibir seja retirado do devedor de boa-fé (pessoa jurídica ou física) o bem adquirido em caso de inadimplência contratual. Dentre […]

Dívida trabalhista – TST decide que imóvel de R$ 420 mil é impenhorável A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST acatou recurso do proprietário da empresa Monjapi Montagem e Construções Ltda. (com sede em Esteio-RS) e reconheceu a impenhorabilidade absoluta do imóvel em que ele reside cujo valor é R$ 420 mil. Assim, […]

Curriculum vitae – Juiz trabalhista é denunciado por falsidade ideológica O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, ofereceu denúncia contra Gigli Cattabriga Júnior, juiz do trabalho, por crime de falsidade ideológica. O juiz apresentou curriculum vitae, em documento por ele próprio rubricado, no qual afirmou ser portador dos […]

Alteração legal – Nova Lei facilita registro de microeempreendedor Na última quarta-feira (31/8) foi promulgada a Lei 12.470, que altera dispositivos das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e da Lei 8.472/1993, que regulam, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social, os Planos de Benefícios da Previdência Social e a organização da Assistência […]

Prescrição bienal – Funcionária demitida não terá de pagar empréstimo Por Pedro Canário Ex-funcionária da HP conseguiu fazer com que a empresa pagasse seu carro. Por meio da política interna da companhia, a mulher pegou 70% do valor de um carro emprestados da fabricante de equipamentos de informática, mas foi desligada antes de quitar a […]