Revisão do INSS – Justiça homologa acordo para pagamento de benefícios O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, titular da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, homologou parcialmente o acordo celebrado entre o INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e o Ministério Público Federal referente ao recálculo dos benefícios previdenciários atingidos pelo […]

Acúmulo de remunerações – STF nega dupla pensão para viúva e seus dependentes A viúva e dependentes de um servidor público que morreu não deve receber duas pensões relativas aos dois cargos públicos por ele ocupados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela família. De acordo com os autos, […]

Auditoria interna – Bancário consegue R$ 30 mil por ter sigilo quebrado O Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa (comprado pelo Santander) deve pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, […]

Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita.   Assim decidiu a 5ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista proposto pelo Banco Santander S.A., que pretendia […]

Médico terceirizado obtém vínculo direto com instituição onde dava plantão A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Instituto de Promoção Humana, de Porto Alegre (RS), e manteve decisão do TRT-RS que reconheceu a existência de vínculo de emprego de um médico plantonista diretamente com a instituição, mesmo depois da terceirização dos serviços […]

Aluna não pode ser impedida de frequentar faculdade por débito dos pais A 4ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Itajaí, que determinou que a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) realize a matrícula de uma aluna no curso de Psicologia. O setor financeiro da instituição de […]

STJ admite interceptação telefônica em investigação de natureza civil É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa.   A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar habeas corpus preventivo em […]

Afastada penhora de imóvel residencial de valor alto A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST deu provimento a recurso do proprietário da empresa Monjapi Montagem e Construções Ltda. (com sede em Esteio-RS) e reconheceu a impenhorabilidade absoluta do imóvel em que ele reside. Assim, foi rescindida a  decisão que determinou a penhora do […]

Função da lei – PGR não pode alterar ou redefinir cargos por portaria A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, nesta terça-feira (30/8), a Portaria 286/2007, do procurador-geral da República, que promoveu alterações nas atribuições do cargo de técnico de apoio especializado, atividade de segurança, na estrutura da PGR com direito à gratificação […]

Direito de todos – Qualquer cidadão interessado pode pedir execução de TAC Por André Felipe Menezes O compromisso de ajuste de conduta, mais conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), está previsto nos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/1985, constituindo título executivo extrajudicial apto a fundar ação de execução das obrigações nele contidas […]

Contas judiciais – Escrivão é demitido por desvio de mais de R$ 1 milhão O Tribunal de Justiça do Paraná demitiu um escrivão da 15ª Vara Cível por desvio de valores depositados em juízo. Ele foi condenado pelo Órgão Especial do TJ-PR por ter expedido alvarás de levantamento fraudados para desviar R$ 1,2 milhão. A […]

Ócio nada criativo – Empresa é condenada por deixar funcionário ocioso A Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) foi condenada por assédio moral pela primeira instância da Justiça do Trabalho. A empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 80 mil a um trabalhador por deixá-lo ocioso durante mais de três anos. Ele trabalhou na […]

Sem devolução – Ministro do STJ decide que desaposentação é legítima Por Camila Ribeiro de Mendonça O processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado, o segurado pode ter computado o tempo de contribuição […]

SDI-2 considera válido substabelecimento feito diretamente no recurso A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-bancária do Banco Citibank S.A. que teve o seu recurso negado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) por irregularidade de representação. No julgamento, realizado ontem […]

Operadora de telemarketing será indenizada em razão de restrição do uso de sanitário No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., esta última de forma subsidiária, a indenizarem uma operadora de […]

Trabalhista – Empregadores em débito perante a Justiça do Trabalho serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) Foi instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em […]

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A 3ª Turma do STJ adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do TJ de Minas Gerais, interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva […]

Validade de gravação telefônica como prova em ação trabalhista A 3ª Turma do TST julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. que, graças a uma conversa telefônica, gravada por um interlocutor sem o conhecimento do outro, confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela […]

Princípio da isonomia – STF decidirá sobre pensão por morte para marido Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do processo em que se discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os […]

Sequelas psicológicas – Empresa de ônibus indeniza cobradora por assaltos A Empresa Cascavel de Transportes e Turismo (Eucatur) deve pagar indenização de R$ 50 mil para uma cobradora de ônibus que foi assaltada oito vezes durante o período de trabalho. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a […]