Processo cancelado – Ação é anulada por não oferecer acesso a procedimento A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (23/08) que a ação penal que resultou em condenação por tráfico, associação para tráfico e tentativa de latrocínio de três pessoas no Distrito Federal deverá ser anulada a partir do encerramento da instrução […]

Atividade ilícita – TST nega vínculo entre cambista e jogo do bicho O contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à práticas ilícitas é considerado nulo. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao revogar decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco e eximir um banqueiro de jogo do […]

Suspensão do efeito – Parcelamento de dívida não extingue execução trabalhista O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da […]

Intimidade ou publicidade? – Para juíza, MP não tem acesso a contas da prefeitura Por Marcelo Auler O direito à intimidade e à privacidade de órgãos públicos como as prefeituras está sendo discutido em Ação Civil Pública interposta pela Procuradoria da República de Cachoeiro de Itapemirim (ES) para obter do Banco do Brasil e do […]

Decisão judicial proíbe aluguel de imóvel para estudantes A 9.ª Câmara Cível do TJ do Paraná determinou que o proprietário de um imóvel situado em um edifício residencial (Condomínio Residencial Nápoles), em Maringá (PR), abstenha-se de alugar o apartamento para formação de "república" de estudantes. A decisão tem como base o regimento interno do condomínio, […]

Segurado tem direito a auxílio-doença, mesmo que siga trabalhando A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. Mas é necessário que […]

Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, ao conhecer e prover o […]

CNJ e Banco Central assinam portaria para aprimorar Bacen Jud O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil assinam nesta terça-feira (23/8) uma portaria conjunta para a instalação do Grupo Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário -o Bacen Jud 2.0. Criado em 2008, o sistema visa facilitar a comunicação […]

Cartilha dos juízes – CNJ cria manual para vender bens apreendidos A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, falou nesta terça-feira (23/8), em São Paulo, sobre a primeira edição do Manual de Gestão dos Bens Apreendidos, para ajudar os juízes na alienação antecipada de bens. O manual traz, além das referências de leis e […]

Lealdade e probidade – Auxílio-doença não impede demissão por justa causa Com o entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não impede a rescisão contratual por justa causa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de ex-funcionário do Banco Alvorada S.A. Ela pedia a nulidade de sua dispensa ao argumento […]

Obrigações legais – Honorários de advogados devem constar em indenizações Por Flávio Cascaes de Barros Barreto As obrigações são criadas para serem cumpridas na forma, no lugar e no tempo estabelecidos. As partes obrigam-se entre si, garantindo o adimplemento através do seu patrimônio. O inadimplemento de uma obrigação, portanto, gera consequências patrimoniais, que estão elencadas […]

Garantia da lei – Indicação de bem à penhora não afasta impenhorabilidade A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal […]

Apropriação indébita – Data de parcelamento impede extinção de ação penal A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A defesa do empresário pediu Habeas Corpus para trancar a ação. Alegou que na época em que as […]

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores A 1ª Seção do STJ julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que sejam […]

Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC). Segundo a autoridade coatora, a liberação do veículo de marca Honda, […]

Aposentadoria, salário e depósitos em poupança são impenhoráveis Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento – que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do CPC – a 1ª Câmara […]

Terceirização do trabalho – Fiscalizar contratos de terceirizados evita prejuízos Por Cesar Zucatti Pritsch Tomemos como exemplo um condomínio residencial cujos serviços de portaria e limpeza sejam mantidos por uma empresa terceirizada, a qual fecha as portas sem pagar os últimos salários e verbas rescisórias, sendo tal condomínio chamado à Justiça para responder pelo inadimplemento […]

Trabalho de auditoria – Sigilo profissional não isenta empresa de dar informação O sigilo profissional não exime a empresa de auditoria de fornecer informações sobre o trabalho prestado a um cliente em processo. A falta de isenção foi reconhecida em julgamento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso em Mandado […]

Comodismo e Consumo – Direito do consumidor nas compras pela internet Por Alexandre Berthe Pinto A proliferação do acesso a internet, o comodismo e a consumo natural da Sociedade Capitalista despertou interesse das empresas que criaram os sistemas denominados de “Compra Coletiva” ou “Clube de Compras”. Porém, mesmo com variedades de denominações, todos se assemelham, […]

Valor venal – Justiça determina isenção de IPTU de imóvel tombado Por Rogério Barbosa O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre […]