Fraude no Judiciário – Empresa deve pagar danos morais por lide simulada Quanto custa se valer do Judiciário com a intenção de fraudar direitos trabalhistas, por meio da lide simulada? Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, R$ 50 mil. Este é o valor da indenização por dano moral coletivo que deverá ser […]

TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, houve uma ampliação do alcance […]

SDI-1 mantém decisão de 5ª Turma e debate amplitude de dispositivo constitucional Ao julgar recurso de um ex-empregado do Banco ABN Amro Real S.A, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o artigo 5º, inciso V, da CF, não trata apenas do direito de resposta no […]

Contribuição previdenciária – Não incide INSS sobre os primeiros dias do auxílio-doença Por Pedro Canário O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, […]

Pontuação de crédito – TJ-RS permite a consumidora acessar seus dados no SPC Por Jomar Martins O consumidor tem o direito de saber que tipo informação a seu respeito consta no banco de dados dos serviços de restrição de crédito, como prevê o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele terá a […]

Economia processual – Juiz não precisa juntar cópia de sentença em decisão O juiz não precisa juntar cópias de sentenças anteriores para proferir decisão no mesmo sentido se já houve transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a exigência vai […]

Banco dos Réus – A magistratura vítima da pressão e desrespeito Por Jansen Fialho de Almeida A magistratura brasileira vem sendo pressionada e desrespeitada pelos grandes grupos econômicos, especialmente a de primeira instância. Esses conglomerados vêm representando contra os juízes, sistematicamente, tanto no Tribunal de origem quanto no CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Virou […]

Regra aplicável – TST discute extensão do artigo 5º da Constituição O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, não trata apenas do direito de resposta referente a crimes previstos na extinta Lei de Imprensa, mas sim de qualquer situação em que o dano seja fixado em valor desproporcional — tanto para mais quanto para […]

Acusação infundada – Empresa é condenada a indenizar ex-empregada por danos Nem mesmo a ausência de alarde foi capaz de livrar uma empresa que demitiu uma empregada sob o argumento de furto. A Distribuidora Bib Benn Ltda., especializada na área farmacêutica, deve indenizar uma antiga gerente em R$ 10 mil por determinação da 2ª Turma […]

Aumento da aposentadoria – INSS respeita decisão do Supremo e revisa benefícios O INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) divulgou a lista daqueles que terão os seus benefícios reajustados. Foram selecionados, para a análise, os benefícios com data de início no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que […]

Justiça Tributária – Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou Por Raul Haidar Os contribuintes querem justiça tributária. Isso implica em muitas coisas, aqui já descritas: carga tributária que não nos transforme em escravos, burocracia em seu limite mínimo e uma razoável segurança jurídica, com regras estáveis. Tudo isso não é muita coisa, pois […]

Decisão sobre a validade de cláusula de eleíção de foro em contrato de adesão Renato Nunes DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. […]

Banco é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a bancária O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – Banestes, foi condenado a pagar reparação por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no estado capixaba. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, […]

Caixa Econômica responde por defeitos de imóvel popular financiado A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a […]

Quebra de boa-fé não pode prejudicar consumidor O STJ confirmou julgado da 14ª Câmara Cível do  TJRS que reconhece que "atenta contra a boa-fé a reintegração do bem à arrendadora quando o contrato de arrendamento mercantil está substancialmente adimplido, por se tratar de medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor". A decisão da 4ª Turma […]

Garantia inconstitucional – Depósito prévio para recorrer é inconstitucional A Constituição Federal de 1988 nao recepcionou o dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação consta do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho […]

Sonho imobiliário – Prejudicado por atraso em obra tem direito à reparação Por Rodrigo Karpat O grande boom imobiliário que acontece na cidade de São Paulo vem sendo responsável por uma verdadeira avalanche de ações no Poder Judiciário. Em decorrência da construção de prédios de forma industrial e com a pressão dos prazos a cumprir, […]

Guarda compartilhada – Poder familiar não é alterado com o fim do casamento Por Camila Ribeiro de Mendonça Guarda compartilhada. Esse foi  o tema abordado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro,  convidado do IV Congresso Paulista do Direito de Família, que acontece até o dia 20 de agosto, em […]

Obrigações mútuas – No RS, precatório pode ser usado para pagar ICMS Por Marília Scriboni Uma decisão do último 20 de julho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segue a tendência da corte estadual em permitir um acerto de contas que ainda não tem posicionamento do Supremo Tribunal Federal: a compensação de […]

Novo sistema – Veja como usar o peticionamento eletrônico do STF Com a entrada no ar do seu novo sistema de peticionamento eletrônico, o Supremo Tribunal Federal publicou um passo a passo para ajudar os usuários com a nova ferramenta. Os manuais foram disponibilizados em forma de vídeo, no YouTube, e em texto, no seu […]