Convenção coletiva – Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido Um caso julgado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho reflete o entendimento da corte de que o intervalo intrajornada por ser ampliado, desde que ajustado em acordo coletivo escrito ou em convenção coletiva. Com a decisão da 1ª Turma, a Expresso Palmares Turismo Ltda. […]

Nível superior – CDC não se aplica aos financiamentos estudantis Estudos realizados pelo Ministério da Educação mostram que uma pessoa que tenha concluído um curso de nível superior tem 500 vezes mais chances de conseguir trabalho que um indivíduo sem diploma. O salário de um profissional pode mudar consideravelmente se houver uma especialização. 

O governo […]

Mantida retenção de 11% em nota fiscal O STF declarou que é constitucional a retenção, por tomadores de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal apresentada pelas prestadoras.   A retenção é feita a título de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada por maioria, com voto divergente do ministro Marco Aurélio.  O Supremo […]

Dilemas e dificuldades em pagar os financiamento levam estudantes à Justiça Estudos realizados pelo Ministério da Educação mostram que uma pessoa que tenha concluído um curso de nível superior tem 500 vezes mais chances de conseguir trabalho que um indivíduo sem diploma. O salário de um profissional pode mudar consideravelmente se houver uma especialização. O […]

TST reconhece atividades de empregado do Carrefour como bancárias A 7ª Turma do TST deu provimento a recurso de revista de um empregado da Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda., pelo qual buscava o reconhecimento de seu trabalho na empresa como sendo "atividades bancárias".   O acórdão reconheceu que o empregado […]

Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5% O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei de Conversão 18/2011, que reajusta em 4,5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A tabela do IRPF foi reajustada de acordo com a meta de inflação prevista no ano passado e deverá […]

Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contrato de trabalho que prevê intervalo intrajornada – destinado a descanso e alimentação – de até cinco horas e quarenta minutos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de revista de […]

Litigância de má-fé – Doação de imóvel indicado à penhora é fraude à execução A Associação de Veranistas de Atlântida Sul, no litoral norte gaúcho, foi condenada por litigância de má-fé decorrente de fraude à execução. A entidade doou o imóvel onde funciona sua sede ao município de Osório, mas a casa já havia sido […]

Vestígios do crime – Auto de exame pode comprovar materialidade do delito Por Jomar Martins Não é necessário conhecimentos técnicos apurados ou perícia para constatar um rompimento de obstáculo, a fim de comprovar a materialidade do delito. Basta um exame visual. Com este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Antes da partilha – Bem só pode ser arrendado com anuência de herdeiros O contrato de arrendamento firmado de forma individual por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros não é válido se for feito antes da partilha do patrimônio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]

Compra e venda – Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros Por Marília Scriboni Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios federais. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa […]

Músicos- STF – Registro em Entidade de Classe – Não Obrigatoriedade REGISTRO DE MÚSICO EM ENTIDADE DE CLASSE NÃO É OBRIGATÓRIO O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade dos votos, desproveu […]

Todas as contas domésticas pagas com cartão de crédito serão taxadas com IOF A Receita Federal decidiu que quem usar o cartão de crédito para pagar contas de serviços como luz, água, telefone e condomínio será taxado com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 3% ao ano ou 0,0082% ao dia. A Receita descobriu […]

Expedição de RPV – Honorário de sucumbência é direito autônomo Por Wadih Damous Recentemente, voltou à tona no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a discussão referente à autonomia dos honorários de sucumbência, para fins de recebimento da respectiva quantia, se for o caso, por meio da chamada Requisição de Pequeno Valor […]

Direito aplicável – Indenização pode ser alternativa a herança Quando a Justiça decide uma questão que é mero reflexo do pedido inicial, não há julgamento extra petita. A tese levou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a confirmar entendimento de segunda instância, que decidiu que a indenização por serviços domésticos pode ser uma […]

Direito restrito – Conselheiro de ética de sindicato não tem estabilidade Membros de conselho de ética de sindicatos não têm cargo diretivo e, portanto, não têm direito a estabilidade provisória concedida a dirigentes sindicais. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar caso de ex-conselheiro de ética do Sindicato dos […]

Decisão administrativa – Falta de pagamento de precatório não é crime Por Alessandro Cristo Apesar de a proposta de arquivamento de inquérito policial só poder vir do Ministério Público, não podendo ser feita por iniciativa do juiz, se o julgador, ao analisar o processo, vir que não existe tipicidade penal nos fatos apurados, pode reconhecer […]

Sentença a cumprir – STJ define cabimento de honorários em fase de execução Uma tese definida durante o julgamento de um recurso repetitivo pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai orientar as demais instâncias do Judiciário sobre o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Pela decisão dos ministros, a […]

Produção Rural-Pessoa Física-STF-Inconstitucionalidade da Contribuição de 2% sobre a Receita EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO PRECISA RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1º), ao Recurso Extraordinário (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei […]

Área Trabalhista e Previdenciária Previdenciária – Empresas fabricantes de alguns dos produtos classificados na Tabela TIPI terão a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta A partir de 1º.12.2011 até 31.12. 2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas fabricantes […]