Má interpretação de lei O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de devolver em dobro quantias cobradas a mais nas contas de água e esgoto de um shopping center. Os ministros entenderam que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, […]

Empresa poderá pagar multa de 20% sobre FGTS A Caixa Econômica Federal terá que expedir certificado de regularidade do FGTS para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar de ter recolhido apenas 20% de multa sobre os depósitos da conta. O TRT-10, da mesma forma que a sentença de primeira instância, liberou a […]

Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011-DOU: 25.07.2011 Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais […]

Trabalhador custa para o empregador mais que o dobro de seu salário Ao conferir o contracheque, não há quem não reclame dos descontos no salário referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS. Mas os trabalhadores nem desconfiam que a mordida do governo seja ainda maior no bolso do patrão.   É […]

TST rejeita litispendência entre ações coletiva e individual sobre mesmo tema A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de que a existência de ação coletiva com mesmo objeto de ação individual caracterize litispendência, o que inviabilizaria a ação individual, ajuizada posteriormente. O entendimento foi adotado em recurso interposto por uma Fundação, […]

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista O Senado aprovou dia (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece entre outras coisas que esses profissionais, sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários, terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho […]

Ampliada a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins A 1ª Turma do TRF da 4ª Região concedeu à empresa Fitesa S.A. o direito de gerar créditos de PIS e Cofins, no regime não-cumulativo, sobre os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques. A empresa tem uma de suas sedes […]

Empregado que teve armário arrombado durante licença médica receberá indenização por danos morais Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação das empresas empregadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que, enquanto se encontrava licenciado por problemas de saúde, teve arrombado o armário que ocupava no local de serviço, ocasião […]

Demissão de empregado concursado de empresa pública pode ser imotivada A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público. Essa é a jurisprudência do TST, aplicada pelo ministro José Roberto Freire Pimenta no julgamento de recurso de revista do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica […]

Trabalho em casa pode gerar pagamento de horas extras O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias – como Iphones, Skype e videoconferências – como meios de prova nos pedidos de […]

Loja indeniza por constrangimento Uma consumidora que foi furtada na loja de departamentos C&A Modas Ltda. vai ser indenizada em R$ 5.900, pelos danos materiais e morais sofridos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). R.S. conta que, em novembro de 2007, efetuou um saque dentro da […]

Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores A obrigação do uso de roupas da marca da empresa pelos vendedores no trabalho equivale ao uso de uniforme. Portanto, o custo de aquisição desse vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador. Assim […]

Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho alegando que, após 18 anos de serviços prestados na mesma empresa, passou a sofrer de doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, e, depois de um período licenciado, quando já havia recebido alta do […]

União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado Como não ficou comprovada a efetiva culpa da União, na condição de tomadora dos serviços, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou-a da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelos créditos salariais […]

Multa rescisória – Ação coletiva não barra ação individual, diz TST A Fundação Padre Anchieta, dona do Centro Paulista de Rádio e da TV Educativa, foi condenada a pagar multa rescisória e 40% de FGTS a um radialista demitido sem justa causa. Ele trabalhou na empresa entre 1984 e 2005, quando foi dispensado sem receber […]

Único bem – Viúva sem direito a herança pode continuar no imóvel Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável, e uma delas morre, a outra tem o direito de continuar vivendo no imóvel, caso o bem seja o único arrolado em processo de inventário. Esse foi o […]

Cheque clonado – Caixa de banco deve ser indenizado em R$ 24 mil Um ex-caixa do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado) deverá receber indenização por dano moral no valor de 20 salários (cerca de R$ 24 mil à época de sua demissão, em 2001) por ter sofrido penalidades durante dois meses, mesmo após […]

Terceiro interessado – Herdeiro pode agir em ação de anulação de demissão Por ser terceiro prejudicado, herdeiro pode embargar processo de anulação de demissão ajuizada por ente que morreu no curso do processo. Este é o entendimento que chegou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial do Estado […]

STF diz que servidores inativos tem direito a gratificação O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que servidores inativos têm direito a receber percentual de gratificação de desempenho de natureza genérica. O caso foi julgado em Recurso Extraordinário. O recurso é de autoria da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e […]

Créditos trabalhistas – TRT-RS diz que imóvel residencial pode ser penhorado Se a residência dos sócios também está registrada como sede da empresa, o imóvel pode ser penhorado. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao determinar a penhora de até 30% de um […]