Direitos trabalhistas – Empresa ré paga gastos de trabalhador com advogado Por Camila Ribeiro de Mendonça Aquele que comete ato ilícito, como o empregador que se furta em pagar os direitos trabalhistas, deve ressarcir a vítima do dano de maneira integral. Nesse passo, se o reclamante teve que contratar advogado para concretizar seus direitos trabalhistas, […]

Auxiliar de limpeza contrai vírus HIV por omissão de hospital O Hospital da Ulbra de Porto Alegre foi condenado a pagar uma reparação moral de R$ 350 mil a uma auxiliar de limpeza, que se contaminou pelo vírus do HIV, a partir de um acidente perfunctório – ocorrido em 19 de dezembro de 2001 – […]

Orçamento familiar – Redução de horas extras gera indenização O empregado que tem o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que fez continuamente, durante anos, tem direito a indenização. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, ao obrigar a Centrais Elétricas do Norte […]

Auxiliar de limpeza contrai vírus HIV por omissão de hospital O Hospital da Ulbra de Porto Alegre foi condenado a pagar uma reparação moral de R$ 350 mil a uma auxiliar de limpeza, que se contaminou pelo vírus do HIV, a partir de um acidente perfunctório – ocorrido em 19 de dezembro de 2001 – […]

Pensão vitalícia – Limite para recebimento observa expectativa de vida A viúva de uma vítima de acidente de trabalho receberá complemento da pensão, no valor de R$ 465, até que ela complete 68 anos. Em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de empresas, mantendo condenação das […]

Sigilo econômico  Dever de servidor fornecer dados do IR é questionada Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos a autorizarem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. […]

Avaliação do juiz – Recusa de nova perícia não fere direito de defesa A recusa do juiz de produção de novas provas periciais não é cerceamento de defesa. Isso porque cabe ao juiz avaliar a necessidade de diligências para basear sua decisão. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar […]

Distinções de sexo – STF vai decidir sobre aposentadoria privada O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres. A questão será analisada no julgamento de um Recurso Extraordinário. Ao […]

Acidente no trabalho – TRT-RS condena empresa a indenizar estagiário A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Futuru’s Usinagem de Precisão, instalada no Distrito Industrial de Cachoeirinha, na Grande Porto Alegre, a indenizar por danos morais e materiais um estagiário acidentado dentro da empresa. Cabe recurso. O […]

Direito ao prazo – Prestações de Refis pode levar contribuinte à Justiça Por Luiz Ricardo de Azeredo Sá As consolidações dos parcelamentos da Lei 11.941/2009 relativos a saldos de débitos que anteriormente estavam ou estiveram em outros parcelamentos, como Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários, têm gerado prestações que em muitos casos superam bastante as […]

Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início […]

Supermercado que rateou prejuízo entre os empregados terá que pagar indenização Na 2a Vara do Trabalho de Contagem, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro a ação proposta por um trabalhador que se sentiu ofendido ao ter descontado de seu salário valor referente à sua quota parte no rateio de […]

Processo original – Ação Rescisória não precisa ser contra todos A Ação Rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o recurso também faz parte da regra geral do Código de Processo Civil e pode ser impetrado apenas parcialmente a […]

Incentivo à regularização – Governo sanciona lei que cria empresas individuais Por Alessandro Cristo O Diário Oficial da União desta terça-feira (12/7) publicou a sanção da Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova modalidade jurídica permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade […]

Princípio de proteção – Direito de demitir sem motivo é limitado pela CF O direito do empregador de despedir sem motivo é limitado pelo princípio de proteção do emprego contra a demissão arbitrária. Segundo a ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que ainda não esteja regulamentado por lei, esse é um […]

Reclamação inusitada – Mulher prova que não tem vínculo com empresa Uma auxiliar de serviços gerais recorreu à Justiça do Trabalho do Ceará para fazer um pedido inusitado. Ao contrário das habituais reclamações trabalhistas em que o empregado tenta comprovar a existência do vínculo de emprego, ela afirmou nunca ter trabalhado para empresa que dizia […]

Paga quem perde – Incidem honorários em ação exibitória de documentos Por Jomar Martins Em Medida Cautelar de Exibição de Documentos, incide o princípio da sucumbência. Logo, cabe à parte ré, se restou vencida no processo, arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Este foi o entendimento da 14ª Câmara Cível […]

Mantida penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal.   O imóvel […]

Reversão da demissão por justa causa aplicada a ex-gerente do Bradesco A Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa de ex-gerente do Banco Bradesco S. A. por entender que as faltas alegadas para a demissão não foram graves o bastante para justificar o desligamento.   A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso […]

Caixa Federal responde por dano moral por cobrar de novo financiamento já liquidado A Caixa Econômica Federal foi condenada a reparar dano moral por promover indevidamente cobrança de dívida de valor vultoso, em relação à qual ela própria deu quitação dezoito anos antes. Esta a decisão da 3ª Turma do TRF-4, ao negar provimento à […]