Aumento de capital – Valor para opção de compra não serve para subscrição Por Gabriela Rocha O valor de ações compradas por empregados por meio de subsídio da empresa não vale como referência para que compradores de bônus de ações preferenciais subscrevam suas ações. Ao entender assim, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]

Locador pode desistir da alienação de seu imóvel para locatário A 3ª Turma do STJ assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o julgado, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade […]

Patrocínio-Ausência de Responsabilidade Trabalhista COMO PATROCINADOR, ITAÚ UNIBANCO NÃO RESPONDE POR VERBAS DE OPERADOR DE CINEMA Por Lourdes Tavares, do TST Patrocinador não é tomador de serviços e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa que patrocine. O pedido de um operador cinematográfico que pretendia responsabilizar subsidiariamente o Itaú […]

Atualização previdenciária – Desaposentação pode aumentar benefício em 100% Por Gabriela Rocha O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem […]

Duplicatas Virtuais – Elementos quea a caracterizam com título executivo Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria   Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio […]

Título de capitalização – Valor investido pode ser devolvido em um ano A carência para devolução de valor investido em plano de capitalização prevista em lei é de 24 meses. Com base na premissa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato do Unibanco Companhia de Capitalização, que estipula carência de 12 meses para […]

Laudo médico particular serve para isenção de IR a portador de doença grave A 3ª Turma Especializada do TRF-2 determinou que a União suspenda os descontos para o Imposto de Renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi […]

Restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil.   A decisão é da 4ª Turma do STJ, em […]

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de […]

Intervalos Intrajornadas – Médicos – Descumprimento – Horas Extras HOSPITAL PAGARÁ HORAS EXTRAS PELA FALTA DE REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA Por  Lourdes Côrtes, do TST. O registro da jornada de trabalho, segundo o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT compete ao empregador. A ausência de pré-assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo intrajornada transfere para […]

IR 2012: que tal engordar a restituição ou pelo menos pagar menos IR? O primeiro lote de restituições do IR 2011 foi pago na última quarta-feira (15) e contou, principalmente, com contribuintes maiores de 60 anos, que, de acordo com o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento. Os contribuintes que não ficaram contentes com […]

Regulamentação da Profissão de Doméstica é aprovada pela OIT Rio – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou ontem em Genebra, na Suíça, a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo o mundo. A criação de um pacote comum de regras para a função contou com 396 votos a favor e apenas 16 contra. […]

Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso Os reajustes de prelos feitos em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem […]

Ônus do patrão – Empresa é condenada por não pagar vale-transporte A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a condenação das empresas Nelson Zimmer & Cia. e Farmácia Tiaraju ao pagamento de indenização pelo não-fornecimento de vale-transporte a funcionário. O autor da ação fazia o trajeto casa-trabalho-casa de […]

Caráter patrimonial – Indenização pode ser transmitida a herdeiros “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”. A consideração é da ministra Nancy Andrighi, relatora de um caso na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e diz respeito […]

Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários O engenheiro que presta serviços a instituição bancária não se beneficia da jornada de trabalho de seis horas prevista especificamente para os empregados bancários no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST isentou a Caixa Econômica […]

Mau negócio – Mercado de precatório é péssimo para vendedor Por RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA A sabedoria popular, daquele tipo que avô conta para neto, diz que quando um negócio é muito bom, só o pode ser para uma das partes. No mercado dos precatórios — cada vez mais aquecido — é assim: excelente para […]

Atividade de risco – Empresa deve indenizar trabalhador acidentado O trabalhador que sofre acidente em função de atividade de risco desenvolvida pelo empregador tem direito a indenização, independentemente da culpa do empregador. A escolha pela responsabilidade objetiva foi adotada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise de um recurso levado ao órgão […]

Novas decisões não reconhecem vínculo de emprego de diaristas Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo TST.   Num dos casos, a trabalhadora, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela 4ª Turma, por entender […]

Direito FUndamental – Contrato de experiência é estendido com gravidez “A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho, em proteção à maternidade e ao nascituro.” Sob esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Liderança Limpeza e Conservação (de Porto Alegre) e, subsidiariamente, […]