Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a sentença que considerou procedente […]

A ex-esposa e a pensão por morte Por Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira, advogados   O termo divórcio vem do latim “divortium”, derivado de “divertere”, que significa “separar-se”. Para o direito civil, é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de […]

Conjur – Pensão por morte não pode ser penhorada Por Gabriela Rocha Os valores penhorados da conta corrente da viúva de um ex-sócio de uma empresa deverão ser devolvidos porque decorriam da pensão por morte recebida pelo falecimento de seu marido. A decisão da juíza Ana Claudia Vianna, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas […]

Negado habeas corpus a advogado gaúcho acusado de lesar cliente Por votação unânime, a 2ª Turma do STF indeferiu ontem (26) pedido de relaxamento da ordem de prisão expedida contra o advogado Marcelo Peixoto Abal,  (OAB-RS nº 43.418-B) acusado de, em agosto de 2009,  apropriar-se indevidamente de dinheiro que não lhe pertencia. O julgado confirma […]

Condenação de empresa gaúcha por aplicação irregular de banco de horas Ao analisar agravo de instrumento da empresa Vonpar Refrescos S.A., de Porto Alegre (RS), a 6ª  Turma do TST manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a empresa ao pagamento de horas extras decorrentes de irregularidade na aplicação […]

 Quem não entregar declaração de IR pode ter problema com crédito   SÃO PAULO – O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na sexta-feira (29) e a Receita Federal já avisou não estenderá esta data. Para aqueles que pensam que a não entrega resulta apenas em multa, a dica é […]

RFB alerta contribuinte sobre a Declaração do Imposto de Renda Durante o mês de abril, estão sendo investigados pela Receita Federal vários contribuintes que apresentam indícios de utilização de recibos falsos de tratamento de saúde para abatimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Na última semana foram executados mandados judiciais de busca […]

Pagar Imposto de Renda à vista é vantagem Parcelamento pode ser feito, no máximo, em oito vezes, mas com o acréscimo da taxa básica de juros, a Selic Última parcela do imposto, a ser paga pelo contribuinte ao final de novembro, pode ter acréscimo superior a 7% Se tiver condições financeiras, o contribuinte que apurar […]

Contribuinte inadimplente – Exclusão de empresa do Refis decai em cinco anos O prazo de até cinco anos para que a Fazenda Nacional exclua do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação deve contar a partir do momento em que o contribuinte pagou as parcelas devidas. O entendimento é […]

Falta de comunicação – Antigo proprietário de veículo deve pagar IPVA A ausência de comunicação ao Detran de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos […]

Empregado mudado de função ganha indenização Constitui assédio moral trocar funcionário de função em retaliação contra reclamação feita pelo mesmo. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, confirmando sentença de primeiro grau que cndenou a empresa Guerra S/A Implementos Rodoviários, de Caxias do Sul, a indenizar […]

Execuções fiscais têm bloqueios antes de citação Por Alessandro Cristo Enquanto é discutida a proposta de mudar a Lei de Execuções Fiscais para permitir a penhora de bens de devedores ainda na fase administrativa da cobrança, antes de começar a execução, o fisco tenta levantar garantias rapidamente de outras formas. São frequentes as execuções recém-iniciadas […]

Nas garras do Leão: 10 dicas de como evitar a malha fina SÃO PAULO – Com a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2011, os contribuintes estão preocupados com a mordida do Leão. Atualmente, a Receita Federal possui um sofisticado sistema para cruzamento de informações entre […]

Não declarou IR nos últimos anos? Saiba o que fazer para regularizar sua situação SÃO PAULO – O prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2011, referente aos rendimentos auferidos em 2010, começou em 1º de março e vai até o próximo dia 29 de abril. Quem estava obrigado a declarar nos […]

Resolução institui Código de Conduta para servidores O Conselho da Justiça Federal publicou na última sexta-feira (15/4) a Resolução 147, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A Resolução, que cria a norma, foi aprovada no dia 28 de março, por unanimidade, pelos membros do […]

Direitos de terceirizados é tema de repercussão – Vínculo empregatício O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso em que a Caixa Econômica Federal alega que, se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício. A medida, segundo o banco, viola a exigência de concurso público […]

Bem de família não pode ser penhorado, reafirma STJ – Pagamento de honorários O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido pelo ministro Aldir Passarinho Junior, durante análise […]

Após 18 anos parada, execução fiscal termina – Prescrição intercorrente Por Alessandro Cristo Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 […]

Honorários podem ser fixados em fase de execução – Precedente do STJ Por Jomar Martins A Justiça pode arbitrar novos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. É o que admitiu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A segunda instância negou seguimento de agravo interno […]

Seguradora não pode exigir segunda perícia se segurado tem a do INSS – Prova desnecessária Por Jomar Martins Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal […]