Vale-transporte em dinheiro é isento de contribuição Questão jurisprudencial Em uma sentença que unifica a jurisprudência da corte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária. Com o entendimento, o colegiado se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A […]

Beneficiados com o Fies podem renegociar contrato de Financiamento estudantil A Justiça Federal tem admitido a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estudantes beneficiados com o Financiamento Estudantil (Fies), com base na Lei 10.846/04, que modificou dispositivo da legislação sobre o programa para permitir o refinanciamento dos débitos. Em julgamento recente, a 1ª Turma […]

Juízo de recuperação decide sobre crédito trabalhista – Conflito de competência É de competência do juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas no processo. De acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça do Trabalho julgar, nesses casos, questões relativas à relação trabalhista e apurar […]

Atividade diversa – Terceirização não gera responsabilidade trabalhista Quando a empresa que contrata construtora possui atividade-fim diversa da desenvolvida pela empreiteira, não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas salariais e indenizatórias do empregado da terceirizada. A tese foi aplicada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou […]

Simplificado ou completo? Conheça melhor os modelos de declaração de IR SÃO PAULO – Pela primeira vez você vai ter que entregar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, já que em 2010 seus rendimentos tributáveis, somados, ultrapassaram o limite anual de R$ 22.487,25. Para você entender melhor, rendimentos tributáveis são aqueles sobre os […]

Receita está de olho nos contribuintes e a dica é: atenção na hora de declarar SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil deve intimar, até o final de abril, 2 mil contribuintes com divergências na declaração do Imposto de Renda. Até o final do ano, 8 mil contribuintes devem ser chamados a prestar esclarecimentos. […]

Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor. A […]

Quando casal declara em separado, quem deduz despesas com parto do filho? Aproveitar as deduções permitidas por lei é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da “mordida do Leão“. Gastos com educação, dependentes e despesas com saúde estão entre as deduções mais comuns utilizadas pelo contribuinte, mas […]

Renda de dependente isento deve ser informada na declaração do titular SÃO PAULO – A Receita Federal permite que o contribuinte deduza, no Imposto de Renda, gastos com educação (de acordo com limite pré-estabelecido) e saúde, tanto do titular quanto de seus dependentes, desde que estes estejam informados na declaração. Além disso, para cada dependente, […]

Medo do leão: para evitar erros, contribuintes deixam declaração com profissionais SÃO PAULO – A temporada de entrega da declaração anual do IRPF 2011 começou no dia 1º de março e vai até 29 de abril. Apesar de ser uma obrigação anual do contribuinte, muitas vezes a falta de familiaridade com o assunto e com […]

Novas regras dos cartões de crédito já estão valendo As operadoras de cartões de crédito – administradoras, bancos, lojas – terão de cumprir nova regulamentação a partir de 1º , quando entraram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário Nacional.   Nessa primeira etapa, haverá uma redução […]

Itaú não pode cumular comissão de permanência com outros encargos moratórios A 11ª Câmara Cível do TJRS confirmou a proibição de o Banco Itaú cobrar a comissão de permanência cumulada com encargos moratórios aos associados atuais e futuros do Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IBCC. A decisão é aplicável ao Estado do […]

Banco de horas deve respeitar limite de duas extras – Controle de jornada A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediada em Porto Alegre (RS), condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado. Motivo: invalidade do sistema de banco de horas. Com isso, os juízes […]

Empregado pode cobrar empregador por contratar advogado para ação trabalhista Ministra Nancy AndrighiFoto: STJ Decisão da Terceira Turma do STJ, que acolheu o voto da ministra Nancy Andrighi, decidiu ao apreciar recurso especial (Resp 1027797) que se acordo não dispor de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione […]

IR 2011: estudante que completou 25 anos em 2010 é considerado dependente? SÃO PAULO – Uma das formas de reduzir a mordida do leão é, durante a temporada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física, lançar mão das despesas dedutíveis permitidas por lei. Entre elas, estão as despesas com dependentes, […]

Malha fina: conheça os erros mais comuns e evite ter a declaração retida SÃO PAULO – A pressa, a falta de atenção ou até o desconhecimento podem fazer com que os contribuintes cometam alguns erros na hora de preencher a declaração de Imposto de Renda. No entanto, muitas vezes esses equívocos não impedem que a […]

O bê-a-bá da declaração do IRPF 25 milhões de brasileiros devem prestar contas à Receita Federal. Para muitos desses contribuintes, a declaração do imposto de renda é um bicho de sete cabeças que acaba "sobrando" para um parente generoso — e mais habilidoso com os números. Mas, com uma boa dose de atenção e paciência, […]

CAI  A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS ESCRITURADOS POR PED Revogado o artigo 37 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, que ainda obrigava que os livros fiscais escriturados por PED fossem visados pela Repartição Fazendária   A Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon/MG) e o Sindicato dos dos Escritórios de […]

DIRF – Condomínios, cartórios e pessoas físicas estão dispensados da certificação digital- Área Imposto de Renda    Estão dispensados da certificação digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 969/2009, para entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), ano-calendário de 2010, exercício 2011 […]

Trabalhista – Microempreendedor individual (MEI) está dispensado da entrega da Rais Negativa – Área Trabalhista e Previdenciária O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 371/2011, em vigor desde hoje, 25.02.2011, dispensou o microempreendedor individual (MEI) da apresentação da Rais Negativa. Dessa forma, o MEI que, no ano-base de 2010, não manteve […]