Cálculo de Juros Esta opção não irá funcionar corretamente. Infelizmente seu navegador não oferece suporte a iframes. Série de Pagamentos Esta opção não irá funcionar corretamente. Infelizmente seu navegador não oferece suporte a iframes. Tabela Price Esta opção não irá funcionar corretamente. Infelizmente seu navegador não oferece suporte a iframes. Variação Percentual/Monetária Esta opção não […]

Processo administrativo – Ação por sonegação só começa com débito apurado Não é possível abrir ação penal antes que seja apurada a existência do crédito tributário supostamente sonegado. Assim a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal fundamentou a decisão de trancar ação penal contra um acusado de sonegação. Para os ministros, não havia justa causa, […]

Assistência ao idoso – Com ou sem contrato, filhos devem cuidar dos pais A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de cobrança feito por familiares contra uma das filhas, para ressarcimento de valores dispendidos nos cuidados com a mãe. A decisão é do dia 28 de abril. […]

Profissão de risco – É preciso ter critérios para contratar aprendizes Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes. Motivo: esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no […]

Zero Hora terá que restabelecer plano de saúde de empregado portador do vírus HIV A 5ª Turma do TST não conheceu de recurso em que a empresa Zero Hora Editora Jornalística S. A. contestava decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde a um empregado, após a suspensão do seu contrato de trabalho.   […]

Compra de imóvel – Prazos de entrega são parte fundamental do contrato Por André Luis Bitar de Lima Garcia e Karine Moura Pinheiro O mercado imobiliário aquecido em nossa cidade já provoca também efeitos no Judiciário. As construtoras devem ligar o sinal de alerta quanto aos seus deveres, investindo em uma assessoria jurídica qualificada, a […]

Situação constrangedora – Depositar cheque antes da data gera dano moral   "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres." […]

Apropriação indevida – Banco deve ressarcir valor apropriado de clientes O Banco IBI S.A. – Banco Múltiplo foi condenado a ressarcir em dobro o valor que apropriou indevidamente da conta poupança de dois clientes e a pagar a eles R$ 4 mil por danos morais. A decisão do juiz do 2ª Juizado Especial Cível de […]