Exercício profissional – Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os desembargadores determinaram, também, que não é […]
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Veículos financiados – Recuperação de bens é ação mais comum em Maceió
Veículos financiados – Recuperação de bens é ação mais comum em Maceió Os processos de busca e apreensão de bens representam a maior demanda nas varas cíveis do Fórum de Maceió, capital de Alagoas. Tais casos respondem por 30% da demanda dos tribunais. Grande parte dessas ações envolve bancos e financeiras, que precisam buscar na […]
Motivo da dispensa – TST manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo
Motivo da dispensa – TST manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo no cargo de gerente do Banco Bradesco. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. […]
Natureza comercial – Análise de contrato de parceria cabe à Justiça comum
Natureza comercial – Análise de contrato de parceria cabe à Justiça comum A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discute relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade — elementos […]
Débito inexistente – Cliente acusado de fraude ganha indenização de elétrica
Débito inexistente – Cliente acusado de fraude ganha indenização de elétrica A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma concessionária fornecedora de energia elétrica a pagar R$ 3,3 mil em indenização a um cliente por ter cobrado um débito inexistente de R$ 450,56. Segundo o processo, a empresa teria constatado, em uma revisão de […]
Decisão – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Decisão – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este […]
Cair na malha fina gera danos morais
Cair na malha fina gera danos morais Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de […]
Acusação sem prova – BB terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a demitido
Acusação sem prova – BB terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a demitido O Banco do Brasil terá de pagar R$ 600 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado que pediu demissão depois de ser acusado de assédio sexual num processo administrativo disciplinar (PAD) que não comprovou a […]
Seguradora deve indenizar família
Seguradora deve indenizar família O juiz da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, determinou que a Itaú Vida e Previdência S.A. pague seguro de vida de R$ 120 mil à família de W.F.C. A empresa se negara a fazê-lo porque o cliente morreu em decorrência de uma doença, e […]
Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel
Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de […]
Danos morais – Denunciar fraude em banco não pode gerar justa causa
Danos morais – Denunciar fraude em banco não pode gerar justa causa Um empregado demitido do Banco do Brasil por ter denunciado um esquema de fraudes na instituição financeira deverá receber todas as verbas trabalhistas e uma indenização de R$ 250 mil por ter sido alvo de perseguição profissional. A decisão é da 8ª Turma […]
Adicional de periculosidade abarca verbas salariais
Acordo coletivo – Adicional de periculosidade abarca verbas salariais A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) decidiu que, ao calcular o adicional de periculosidade a ser pago aos empregados que fazem jus ao benefício, o empregador deve levar em conta todas as verbas de natureza salarial, incluindo o salário-base, férias, […]
Plano de carreira – Aposentado da Petrobras tem direito a paridade salarial
Plano de carreira – Aposentado da Petrobras tem direito a paridade salarial O empregado aposentado pela Petrobras tem direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que confirmou sentença em favor do aposentado. Por maioria de […]
Falta de cuidados – Caixa é condenada por conta aberta com documentos falsos
Falta de cuidados – Caixa é condenada por conta aberta com documentos falsos A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela Caixa pela […]
Recurso deserto – Justiça gratuita não dispensa depósito recursal no TST
Recurso deserto – Justiça gratuita não dispensa depósito recursal no TST Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, […]
Verbas trabalhistas – Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão
Verbas trabalhistas – Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, à prazo, por meio de cartão ou qualquer […]
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ago
Honra objetiva – Emissora de TV pode ser indenizada por danos morais
Honra objetiva – Emissora de TV pode ser indenizada por danos morais É possível conceder indenização por dano moral às pessoas jurídicas porque uma empresa é dotada de "honra objetiva" e reputação junto ao mercado e à sociedade. A partir deste entendimento, a 17ª Câmara Cível o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um […]
Paternidade sociafetiva – União estável não gera obrigações com filhos de ex
Paternidade sociafetiva – União estável não gera obrigações com filhos de ex Por Jomar Martins Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for o pai biológico ou socioafetivo destes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]
Responsabilidade objetiva – Banco indenizará empregado vítima de três assaltos
Responsabilidade objetiva – Banco indenizará empregado vítima de três assaltos A empresa é obrigada a responder pelos danos causados a seus funcionários em razão de sua atividade. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao garantir indenização de R$ 300 mil a um bancário que foi vítima de três assaltos dentro de uma […]
Aperto financeiro – Constituir nova família não impede pagamento de pensão
Aperto financeiro – Constituir nova família não impede pagamento de pensão Constituir uma nova família e não provar que isso implicou piora da condição financeira não é argumento que permita a suspensão do pagamento de pensão alimentícia à antiga mulher. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, […]