Exploração de serviço – Senado aprova hereditariedade em permissões de táxi O Senado aprovou nesta quinta-feira (11/7) o projeto de lei que permite que os herdeiros de taxistas falecidos possam sucedê-los na titularidade da autorização de exploração do serviço sem a aprovação prévia do poder público. A matéria está no Projeto de Lei de Conversão […]
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Recurso incabível – Demissão de empregado após transferência é abusiva
Recurso incabível – Demissão de empregado após transferência é abusiva O Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a demissão de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida do Taboado (MS). A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa […]
Julgamento prejudicado – Falha ao identificar imóvel anula processo de usucapião
Julgamento prejudicado – Falha ao identificar imóvel anula processo de usucapião Por Gabriel Mandel A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião. Foi com este entendimento que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido […]
Receita bruta – Concessionárias recolhem PIS/Cofins sobre faturamento
Receita bruta – Concessionárias recolhem PIS/Cofins sobre faturamento A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa, descontado o preço de aquisição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em […]
Benefício garantido – Previdência privada não pode discriminar segurados
Benefício garantido – Previdência privada não pode discriminar segurados Não é possível que plano de previdência privada dê abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Justiça de […]
Liquidez e certeza – Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial
Liquidez e certeza – Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial Por Elton Bezerra Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia. Com esse fundamento o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente Apelação apresentada por uma empresa de seguros contra a execução de título de seguro-garantia […]
Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade
Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e […]
Direitos da personalidade – Feto pode receber indenização por danos morais
Direitos da personalidade – Feto pode receber indenização por danos morais Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solitário de indenização a um casal e à […]
Em guerra – Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele
Em guerra – Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, o real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com […]
Resolução do STJ – Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão
Resolução do STJ – Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com […]
Questão pacificada – Contribuição para o Seguro Acidente é constitucional
Questão pacificada – Contribuição para o Seguro Acidente é constitucional A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu ser constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). De acordo com o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não […]
Diferente de licença – Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
Diferente de licença – Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal […]
Direitos de personalidade – Ex-empregado precisa autorizar imagem em propaganda
Direitos de personalidade – Ex-empregado precisa autorizar imagem em propaganda Por Jomar Martins O ex-funcionário não pode ter sua imagem vinculada à empresa em que trabalhava em propaganda, a menos que tenha autorizado formalmente a divulgação. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter […]
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jul
Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação
Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação Por Jomar Martins A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção. Desse modo, o menor não pode reclamar, posteriormente, o registro como filho e os direitos decorrentes disso. O entendimento […]
Violação de sigilo – Vivo é condenada por enviar conta sem autorização
Violação de sigilo – Vivo é condenada por enviar conta sem autorização Por Tadeu Rover A operadora de telefonia Vivo terá de indenizar em R$ 4 mil um homem por violação de sigilo. No caso, a Vivo enviou uma descrição detalhada da conta telefônica do homem, sem sua autorização. O fato acabou resultando no rompimento […]
Honra objetiva – Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada
Honra objetiva – Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de […]
Rede do Cacon – Tratar câncer em hospital privado veta remédio pelo SUS
Rede do Cacon – Tratar câncer em hospital privado veta remédio pelo SUS A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, se um cidadão pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia, unidade […]
Prejuízo profissional – Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato
Prejuízo profissional – Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que, […]
Empresa condenada – Descumprir promessa de emprego causa danos morais
Empresa condenada – Descumprir promessa de emprego causa danos morais A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salto, no interior paulista, a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que recebeu promessa de emprego, […]
Conflitos no trabalho – TJ-MG determina que ofensas sejam retiradas da internet
Conflitos no trabalho – TJ-MG determina que ofensas sejam retiradas da internet Três pessoas que ofenderam uma servidora pública através do Facebook e do Twitter devem retirar as postagens do ar ou pagarão multa diária de R$ 100, limitada ao máximo de R$ 10 mil para cada um dos réus. A decisão é da 17ª […]