Direito tributário – Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins Por Maria Fernanda Costa e Ricardo Ciconelo Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação para outros […]
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Reclamação trabalhista – Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ
Reclamação trabalhista – Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ Por Livia Scocuglia Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, […]
Infração disciplinar – Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso
Infração disciplinar – Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. De acordo com o relator, ministro Augusto César Leite […]
Venda de imóveis – Pais podem dispor de metade de seus bens
Venda de imóveis – Pais podem dispor de metade de seus bens Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Sendo assim, dentro desse limite, podem vender imóveis para seus descendentes sem pedir a anuência dos outros filhos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
A contabilidade é essencial nas finanças pessoais
A contabilidade é essencial nas finanças pessoais Uma das ferramentas mais usadas na contabilidade é o Balanço Patrimonial. A sua função é verificar quais são os bens da empresa e verificar qual é a situação da empresa. O balanço é divido em dois lados: o ativo – que são os bens e direitos – e […]
Relação de fé – Salário de pastor não cria vínculo empregatício com igreja
Relação de fé – Salário de pastor não cria vínculo empregatício com igreja Por Aline Pinheiro A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de pastores e ministros de igrejas receberem salário não significa que eles tenham vínculo de trabalho com a instituição. Os juízes julgaram que é preciso analisar a situação de […]
Obras de arte – Empresa aérea deve indenizar por extravio de bagagem
Obras de arte – Empresa aérea deve indenizar por extravio de bagagem Pela teoria do risco e do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade, independentemente de culpa. Com tal entendimento, a 19ª Câmara […]
Dever de fiscalizar – Petrobras não é responsável por contrato terceirizado
Dever de fiscalizar – Petrobras não é responsável por contrato terceirizado Com base na orientação jurisprudencial 191, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de créditos devidos a um trabalhador terceirizado da PGS Onshore do Brasil Participações. A OJ 191 diz que diante da inexistência de […]
Jurisprudência sedimentada – Tempo de serviço rural é reconhecido por testemunha
Jurisprudência sedimentada – Tempo de serviço rural é reconhecido por testemunha Para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão foi dada […]
Nova legislação – Troca de crédito imobiliário esbarra em cartórios
Nova legislação – Troca de crédito imobiliário esbarra em cartórios A queda das taxas de juros dos financiamentos habitacionais reflete no aumento da portabilidade dos contratos das instituições financeiras. A transferência da dívida pode resultar em economia de mais de R$ 500 por mês (R$ 6 mil no ano), dependendo do saldo devedor e dos […]
Efeitos retroativos – Rescisão unilateral de contrato não gera indenização
Efeitos retroativos – Rescisão unilateral de contrato não gera indenização A subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justiça para opinar pela improcedência da Ação Rescisória 4.759/SP, proposta pela empresa Ortosan contra o Município de Hortolândia (SP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A controvérsia […]
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jun
Sem exceção – Bem de família só é renunciável nos casos prescritos
Sem exceção – Bem de família só é renunciável nos casos prescritos Por Tadeu Rover É inválida a renúncia ao bem de família pelo devedor em casos diversos daqueles expressamente admitidos pela Lei 8.009/1990. Com esse argumento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, impediu a penhora […]
Poluidor pagador – Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral
Poluidor pagador – Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral Por Claudio Santos da Silva e Luísa Nunes de Castro Anabuki A política de metas de produtividade para os funcionários não é recente e espalha-se para um número cada vez maior de estabelecimentos, estando presente em diversas empresas, entidades financeiras e até órgãos públicos. […]
Período de descanso – Corretor recebe hora de sobreaviso por uso de celular
Período de descanso – Corretor recebe hora de sobreaviso por uso de celular Funcionário que fica à disposição da empresa por meio de telefone celular tem direito de receber horas de sobreaviso. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.. O relator dos embargos, ministro Augusto César […]
Costume arraigado – Compra de familiar não isenta responsável por dívida
Costume arraigado – Compra de familiar não isenta responsável por dívida Por Jomar Martins A autorização para que os filhos façam compras em nome dos pais, embora concedida de forma verbal, tem valor jurídico e força de contrato, desde que esta prática seja costume na região. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal […]
Tratamento isonômico – Câmara aprova sucumbência para advogados trabalhistas
Tratamento isonômico – Câmara aprova sucumbência para advogados trabalhistas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/5), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3.392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A matéria agora […]
Relação consumerista – CDC se aplica a contratos de administração imobiliária
Relação consumerista – CDC se aplica a contratos de administração imobiliária Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária. No entendimento da corte, o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar […]
Funcionária em treinamento – Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade
Funcionária em treinamento – Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de telemarketing […]
Crimes dependentes – Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade
Crimes dependentes – Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade O Superior Tribunal de Justiça tracou Ação Penal contra um empresário denunciado pelo delito de falsidade ideológica. A denúncia apontou descaminho de mercadorias importadas e falsidade ideológica com objetivo de sonegar imposto sobre a importação. O empresário, entretanto, não foi denunciado por descaminho, pois […]
Contratante vulnerável – CDC incide em contratos imobiliários, decide STJ
Contratante vulnerável – CDC incide em contratos imobiliários, decide STJ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. Esta foi a decisão da […]