Má-fe comprovada – Omissão de doença impede direito a indenização A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. O TJ-SP reconheceu […]
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Disputa sucessória – Direito de habitação impede alienação de imóvel
Disputa sucessória – Direito de habitação impede alienação de imóvel As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a […]
Riscos contratuais – Julgados reconhecem validade de contratos de gaveta
Riscos contratuais – Julgados reconhecem validade de contratos de gaveta Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra […]
Código Civil – Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado
Código Civil – Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que verificado o não atendimento dos fins sociais da propriedade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial interposto […]
Forma de cálculo – Taxa com base em número de empregados é ilegal
Forma de cálculo – Taxa com base em número de empregados é ilegal A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento […]
Perda de tempo – Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos
Perda de tempo – Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, […]
Folga obrigatória – Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal
Folga obrigatória – Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal Apesar de não receber horas extras, o empregado inserido na exceção do artigo 62 da CLT, deve gozar os dias de descanso remunerados. Se isso não acontece, o empregador fica obrigado a pagar em dobro os dias trabalhados, que não forem compensados por folgas. […]
Arrematação impedida – Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado
Arrematação impedida – Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrematação. O […]
Suspensão do contrato – FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez
Suspensão do contrato – FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez Os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) são indevidos durante aposentadoria por invalidez. O entendimento é da desembargadora Regina Aparecida Duarte, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, segundo a qual a aposentadoria por invalidez resulta […]
Previsão do CPC – Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros
Previsão do CPC – Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros A Semp Toshiba não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho […]
Exercício profissional – Anuidade atrasada não suspende direito de advogar
Exercício profissional – Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a […]
Restrita a veículos – Segurança de cliente não cabe a estacionamento
Restrita a veículos – Segurança de cliente não cabe a estacionamento A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences roubados, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para […]
Verbas trabalhistas – Ex-sócios são condenados por dívida com ex-empregado
Verbas trabalhistas – Ex-sócios são condenados por dívida com ex-empregado O Tribunal Superior do Trabalho negou mandado de segurança de dois ex-sócios que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastamento deles da empresa. Eles recorreram ao TST contra decisão do Tribunal Regional do […]
Direito do advogado Cabem honorários sucumbenciais em processo trabalhista
Direito do advogado Cabem honorários sucumbenciais em processo trabalhista Honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida em ações trabalhistas mesmo que a parte vencedora seja assistida por um advogado particular e não manifeste o interesse nesse sentido. Não há restrição legal para que se deixe de adotar na esfera trabalhista o critério que vigora […]
Falta de cuidados – Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário
Falta de cuidados – Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda […]
Precauções necessárias – Renovação automática em contrato de locação traz riscos
Precauções necessárias – Renovação automática em contrato de locação traz riscos Por Beatrice Mitsuka Yokota Cahen e Marcel Fracarolli Nunes É comum verificar nos contratos de locação de imóveis para fins não-residenciais a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez expirado o prazo originalmente […]
Prazo prescricional – Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade
Prazo prescricional – Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade Uma empregada que ajuizou ação para conseguir estabilidade provisória de gestante cinco meses após sua demissão teve o pedido aceito pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já que a gravidez começou no período em que trabalhava na empresa e não ultrapassou o prazo […]
Custo judicial – Conselho não pode executar menos de quatro anuidades
Custo judicial – Conselho não pode executar menos de quatro anuidades Por Jomar Martins Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença […]
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maio
Fé e trabalho – Cantor evangélico tem vínculo empregatício com igreja
Fé e trabalho – Cantor evangélico tem vínculo empregatício com igreja Por Elton Bezerra O interesse espiritual não afasta o vínculo de emprego. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre um cantor de música evangélica e a Igreja Pentecostal Deus é Amor. A igreja também foi condenada […]
Ciência do fato – Má-fé obriga pensionista a devolver parcelas indevidas
Ciência do fato – Má-fé obriga pensionista a devolver parcelas indevidas A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir valores recebidos indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. Para a corte, a devolução não é exigida quando a pessoa desconhece […]