Garantia do juízo – Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado […]
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Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação
Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor, e não do devedor. A corte […]
Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça
Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça A gratuidade da Justiça, geralmente dirigida ao trabalhador, também pode ser concedida a pessoas jurídicas, segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado liberou um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de efetuar depósito recursal para se defender em uma ação […]
Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro
Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro Por Marcelo Pinto A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve evitar o estabelecimento de relações de filiação permeadas pela dúvida. Com esse entendimento, a 2ª […]
Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor
Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor Por Livia Scocuglia No caso de descumprimento de obrigação contratual, o inadimplente não tem direito de receber o valor total combinado pela compra do bem. A empresa com quem foi firmado o contrato pode reter o montante necessário para arcar com as perdas e danos […]
Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta
Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco de indenizar por danos morais um funcionário que se sentiu ofendido por ter sido excluído de evento em homenagem a colegas que se destacaram em suas atividades profissionais. "A conduta reprimida […]
Indícios e presunções – Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção
Indícios e presunções – Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção Se o conjunto de provas é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que seja baseado apenas em indícios ou presunções, não há dever de aplicação da regra do ônus da prova. O juiz pode, assim, decidir o mérito com fundamento em […]
Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência
Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência O prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos de quem quer a “desaposentadoria”. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo apresentado pelo Instituto […]
Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral
Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral Se uma determinada pessoa adere a uma determinada instituição religiosa e aceita seus dogmas e postulados, não pode pretender sofrer pressão psicológica indevida caso as autoridades religiosas de tal instituição a lembrem dos prejuízos previstos na mesma fé em caso de descumprimento. […]
Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS
Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS Por Tadeu Rover A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei […]
Provas irrefutáveis – Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora
Provas irrefutáveis – Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a seguradora Porto Seguro ao avaliar que os orçamentos assinados pelo profissional e o certificado que atestava sua participação em curso da seguradora são "provas irrefutáveis da verdadeira beneficiária do trabalho […]
Vício oculto – Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado
Vício oculto – Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma revendedora de veículos por negociar um carro com problema na numeração do motor. “Tratando-se de veículo em relação ao qual […]
Apelidos no trabalho – Chamar empregado de “amarelo” não é assédio, decide TST
Apelidos no trabalho – Chamar empregado de "amarelo" não é assédio, decide TST A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a um ex-empregado que era chamado de "orelha" e "amarelo" pelo superior imediato. Para o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na 4ª Turma do Tribunal Superior do […]
Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço
Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço Por Livia Scocuglia Mesmo se a empregada não estiver mais prestando serviços em favor do tomador de serviços no momento da rescisão contratual, este deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas trabalhistas devidas pela real empregadora e não quitadas. Isso porque estas decorrem […]
Cooperativa em liquidação – Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Cooperativa em liquidação – Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACCs). E a restituição deve ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho
Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho Com base no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera ilícita a alteração unilateral das condições estabelecidas no contrato de trabalho, o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar […]
Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável
Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional
Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional Por Pedro Canário Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro voto foi proferido em 2001, pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria […]
Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento
Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento Uma construtora foi condenada indenizar uma cliente por danos morais e materiais por não entregar um apartamento no prazo fixado. De acordo com o juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, a construtora tem o dever […]
Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos
Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não […]