Direito indisponível – Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no […]
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Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração
Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração O pagamento de premiações por fornecedores devem integrar a remuneração do funcionário. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), com base na súmula 354 do TST, considerou que o pagamento das premiações equiparam-se às gorjetas e devem integrar a remuneração do […]
Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta
Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. “Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou […]
Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista
Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista Por Livia Scocuglia O depósito em juízo de verbas trabalhistas não é suficiente para saldar a dívida que empregador tem com seu empregado, nem encerra a relação jurídica existente entre ambos. Com esse entendimento, o Tribunal a 5ª Truma do Tribunal Regional […]
Orientação de Procedimentos – CJF aprova alteração no Manual de Cálculos
Orientação de Procedimentos – CJF aprova alteração no Manual de Cálculos O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11). As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada […]
Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa
Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de […]
Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho
Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua […]
Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH
Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH Por Jomar Martins Imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode sofrer usucapião, porque é bem público, de interesse social. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o […]
Decisão divergente – STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco
Decisão divergente – STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas […]
Danos morais – Banco não pode cobrar taxas sobre contas inativas
Danos morais – Banco não pode cobrar taxas sobre contas inativas Por Gabriel Mandel Os bancos não podem cobrar taxas ligadas às contas inativas e são responsabilizados por saques e empréstimos contraídos por terceiros nessas contas. O entendimento foi firmado em decisão tomada pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Ampla defesa – Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários
Ampla defesa – Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido no inciso LV do […]
Direitos trabalhistas – Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim
Direitos trabalhistas – Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim O fato de o empregado de uma empresa prestar serviços a outra empresa do mesmo grupo econômico não implica lesão a direitos trabalhistas nem significa que ocorreu alguma fraude. Porém, se as funções desenvolvidas pelo trabalhador são inerentes às atividades daquela empresa beneficiária dos seus […]
Consumidora será indenizada por danos morais e materiais; ela terá de devolver o veículo
Consumidora será indenizada por danos morais e materiais; ela terá de devolver o veículo A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil a indenizar a professora M.H.L.R.R., de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, em cerca de R$ 22 mil. A seguradora adquiriu […]
Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício
Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.589/1972, já que estão ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o […]
Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal
Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou […]
Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita
Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita Por Jomar Martins O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em […]
Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico
Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico A gratificação concedida a servidores ativos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) é devida também a pensionistas e aposentados, enquanto a avaliação que define o valor da gratificação não for concluída. O entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro
Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro Os benefícios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionários valem tanto para relações estáveis heteroafetivas como para as homoafetivas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que deferiu cláusula normativa e concedeu igualdade de tratamento aos filiados ao Sindicato […]
Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência
Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma […]
É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude
Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude Por Gabriel Mandel Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente […]