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Seguradora não pode exigir segunda perícia se segurado tem a do INSS – Prova desnecessária Por Jomar Martins Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

Ação contra Fazenda prescreve em cinco anos – Prazo prescricional O prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da C R Almeida S/A Engenharia […]

CEF deve pagar multa por atrasar entrega de extratos – Recurso repetitivo A Caixa Econômica Federal deve ser multada por demorar para fornecer os extratos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, agora devem chegar […]

Não cabe ação monitória contra a Fazenda Pública – Graus de jurisdição Por Danilo Ruiz Fernandes Rosa Como se sabe a Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que […]

Conceito de faturamento causa insegurança jurídica – Interpretação disforme Por Daniel Corrêa Szelbracikowski O Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto da objetivação do controle constitucional[1], fixada no plano normativo pelas ações diretas de (in) constitucionalidade (ADC e ADI), pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e, recentemente, pelo instituto da Repercussão Geral, cada vez […]

Não cabe isenção fiscal em rescisão sem vínculo – Colaborador da empresa O colaborador que não tem vínculo empregatício não tem direito a isenção do imposto de renda em valores recebidos pelo encerramento consensual de contrato com a empresa. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um […]

Doações a familiares devem ser anuladas – Fraude do devedor Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o valor dos débitos que tenham com seus credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as doações feitas por um fiador da Caixa Econômica Federal a seus […]

Não há vínculo empregatício entre pastor e igreja – Profissão de fé Um pastor da Igreja Metodista Wesleyana não pode ser considerado empregado da instituição. É o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso interposto pelo religioso. A sentença confirma entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho […]

Dissolução de S.A. extrajudicial é mais fácil – Disposição negocial Por Nelson Couto de Rezende Jr. Os problemas com os quais se deparam os advogados que lidam com o direito societário têm sua gênese, na grande maioria das vezes, na impossibilidade de os sócios manterem-se associados. Problemas das mais diversas naturezas levam pessoas que originalmente […]

Terceirização reduz custos – Mundo dos negócios Por Débora Pappalardo A prática da terceirização não é novidade no mundo dos negócios. Nas empresas do primeiro mundo e do Brasil, há tempos, pratica-se a contratação, via prestação de serviços, de empresas especializadas em atividades específicas; eliminando as que não cabem ser desenvolvidas internamente. O período pós-guerra […]

Desconsideração da personalidade jurídica – Justiça penhora R$ 6 milhões de diretor da Fiesp Por Ludmila Santos Empresa que manipula a sua movimentação financeira em detrimento de seus credores pode ter desconsiderada sua personalidade jurídica. A tese foi aplicada pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para penhorar os […]

Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte Com base no entendimento do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda. o ressarcimento dos valores gastos a título de vale-transporte a empregado que não comprovou a necessidade […]

Empregado tem direito a um domingo por mês – Revezamento de descanso Os empregados do restaurante Marvitória Comercial Ltda., no Espírito Santo, conquistaram, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito a pelo menos uma folga aos domingos a cada três semanas trabalhadas. A falta de folgas aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado […]

Receita Federal permite acesso online a processos – Tecnologia fiscal Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com o serviço, documentos do processo são visíveis ao contribuinte, que não […]

IRPF 2011 – Regularização do IR pela internet até 29 de abril evita juro e multa, diz Fisco A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (12) que o contribuinte que tiver inconsistências na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, cuja possibilidade de regularização pela internet já está aberta pelo […]

Governo reduz contribuição do empreendedor individual para 5% O governo federal reduziu a alíquota de contribuição do empreendedor individual de 11% para 5% sobre o salário mínimo. A Medida Provisória foi publicada no "Diário Oficial da União" de sexta-feira (8) e a mudança passa a valer em maio. No último balanço divulgado, em 17 de […]

Passivo trabalhista merece atenção em fusão – Verificação de demonstrativos “Em um exame de due diligence, normalmente só se olha para as ações trabalhistas e para as respectivas provisões contábeis para perdas”. A observação foi feita pela advogada Maria Lúcia Benhame, da Benhame Sociedade de Advogados, nesta quarta-feira (6/4), durante encontro do comitê de legislação […]

Risco do patrão – Loja não pode estornar comissão de vendedor Uma ex-vendedora das Lojas Colombo, que teve comissões estornadas quando o cliente devolvia o produto ou se tornava inadimplente, deverá receber as quantias de volta. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que confirmou sentença […]

Corretora do Itaú Unibanco é bancária Por Jomar Martins Comprovado o trabalho em atividades tipicamente bancárias, na captação de clientes, intermediação de empréstimos pessoais e venda de produtos do banco, a contratação de empregado por outra empresa e não o banco configura fraude à legislação trabalhista. Amparada nesta ementa jurisprudencial, a 7ª Turma do Tribunal […]

Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins Tributário: Decisão unânime autoriza abatimento de qualquer despesa Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos […]